O contingenciamento fiscal decretado pelo governador Romeu Zema (Novo) na semana passada não diminuiu os valores envolvidos no acordo de quase um R$ 1,3 bilhão fechado em dezembro de 2024 para ampliar o orçamento do Judiciário neste ano. O corte de despesas do Executivo será de R$ 1,1 bilhão e incidirá sobre diversas áreas do governo.
As cifras das rubricas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) relacionadas ao trato para ampliar os repasses aos Tribunais, entretanto, não foram reduzidas, conforme mostram projeções financeiras do poder público consultadas por O Fator.
À época do acordo, ficou definido que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) devolveria R$ 1,3 bilhão em verbas de investimento aos cofres do Executivo. O montante, então, seria repassado a ações previstas pela Sejusp. Como contrapartida, o Palácio Tiradentes se comprometeu a enviar outra fatia de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário, mas na forma de verba de custeio, que pode ser utilizada, por exemplo, para o pagamento de salários.
O intercâmbio de recursos entre os Poderes já foi validado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Os dias de negociação por um acordo entre Judiciário e Executivo emperraram a votação do orçamento deste ano na Assembleia. Depois que as partes chegaram a um consenso, a equipe econômica de Zema enviou uma nova versão da peça orçamentária ao Legislativo, com a ampliação do rombo previsto.
Inicialmente, o Executivo estimava terminar 2025 com déficit de R$ 7,1 bilhões. As mudanças, entretanto, fizeram a previsão saltar para perto dos R$ 8,6 bilhões, representando um aumento de 16%.
Com as alterações do governo no orçamento, o cálculo de receitas passou a ser da ordem de R$ 128,9 bilhões, com despesas de R$ 137,5 bilhões. Na primeira versão, os ganhos estavam em R$ 126,6 bilhões, ante gastos de R$ 133,8 bilhões.
Decreto bilionário
O decreto de contingenciamento editado por Zema não trazia menção expressa aos valores que teriam de ser suprimidos em prol do equilíbrio fiscal. A confirmação sobre o montante de R$ 1,1 bilhão veio em comunicado emitido nesta terça-feira (23).
Segundo o Palácio Tiradentes, o ato foi publicado com o objetivo de “ajustar as finanças” e evitar “possíveis gastos futuros maiores do que a arrecadação prevista”. Com a medida, o orçamento será liberado em frações, a partir da confirmação de que há receita suficiente para cobrir determinada ação pública.
“Contingenciar é diferente de cortar despesas. O contingenciamento diz respeito a uma suspensão temporária de gastos específicos e controlados. Ele não afeta os contratos e investimentos já pactuados e em andamento. Em um cenário de corte, que não ocorre agora, haveria a redução definitiva nos gastos previstos no orçamento. No cenário de contingenciamento, a ação pode ser revista a qualquer momento, de acordo com análises das contas públicas e da previsão econômica”, informou o governo Zema.
