Uma disputa por um potencial repasse de até R$ 400 milhões colocou auditores fiscais e procuradores municipais em lados opostos e abriu uma crise nos bastidores da Prefeitura de Belo Horizonte. O Sindicato dos Auditores Fiscais (Sinfisco) manifestou profunda preocupação com a emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 517/2025, de autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede), que cria o programa Regulariza BH. A categoria alerta que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) tenta ampliar o pagamento de honorários advocatícios sobre créditos tributários que sequer chegaram à Justiça, o que corre o risco de desidratar a proposta original.
O Regulariza BH cria um modelo permanente de transação tributária para permitir a negociação de débitos inscritos em dívida ativa. Inspirado na legislação federal, o programa prevê descontos de até 65% e parcelamentos em 120 meses. O estoque de dívida ativa da capital ultrapassa os R$ 8 bilhões — sendo R$ 4 bilhões já judicializados —, e a expectativa inicial era reforçar o caixa municipal em até R$ 200 milhões por ano.
O risco de “desidratação”
O ambiente entre auditores fiscais e procuradores tensionou de vez após a apresentação da emenda na Câmara Municipal. Conforme apurado pelo O Fator, integrantes do Sinfisco apontam que a Procuradoria tenta alterar as regras de última hora, quando o projeto já estava tecnicamente estruturado, politicamente pactuado entre o Legislativo e o Executivo, e após amplos debates em audiências públicas.
A preocupação central do sindicato é que a mudança retire o propósito central do programa, construído em parceria com o mandato de Wagner Ferreira para beneficiar a cidade e reduzir o estoque de dívidas do cidadão sem embutir novos custos. Os auditores ressaltam que, em nenhum momento, a categoria buscou qualquer tipo de benefício próprio ou retribuição financeira no texto do PL, que não prevê um real sequer para os cofres da fiscalização.
O foco da queda de braço são os cerca de R$ 4 bilhões em créditos que permanecem na esfera puramente administrativa, sob a estrita responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. Atualmente, os procuradores municipais recebem honorários de sucumbência apenas quando a cobrança é judicializada e o município obtém êxito na ação. Os recursos abastecem um fundo destinado aos integrantes da carreira jurídica.
A emenda apresentada pela vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), durante a votação em primeiro turno, amplia esse direito para os acordos firmados no âmbito do Regulariza BH, mesmo quando não houver atuação judicial.
Segundo os cálculos que circulam no Sinfisco, a mudança pode abrir margem para o pagamento de até R$ 400 milhões em honorários aos procuradores, valor correspondente a 10% dos créditos ainda não ajuizados.
Impacto financeiro e questionamento de competência
Na avaliação do sindicato, a alteração desvirtua o desenho original do programa, aumenta o custo para os contribuintes e coloca em risco todo o esforço de arrecadação. O principal argumento técnico é que o sucesso da transação depende da oferta de descontos reais capazes de incentivar a regularização. Pelas contas da entidade, um contribuinte que obtenha o abatimento máximo de 65% e ainda tenha de pagar honorários de 10% calculados sobre o valor original da dívida verá o custo efetivo do acordo saltar em cerca de 28,5%.
Além do impacto financeiro que pode afastar o devedor, os auditores também afirmam que a cobrança dos honorários poderá reduzir a margem de manobra do próprio Município. Como os honorários não integram a parcela pertencente ao Tesouro Municipal, eventuais descontos mais elevados teriam de recair sobre a fatia da Prefeitura para manter os acordos minimamente atrativos. A categoria aponta ainda uma invasão de competência legal, argumentando que a Procuradoria não detém a prerrogativa para ditar regras sobre transações administrativas da Fazenda.
Tramitação travada na Câmara
Apesar do amplo apoio político, a emenda alterou o cronograma e travou o ritmo da proposta na Câmara. O PL original havia recebido parecer favorável em todas as comissões e foi aprovado em primeiro turno com 39 votos favoráveis e apenas uma abstenção. Com a alteração apresentada em Plenário, no entanto, o texto precisou retornar às comissões temáticas antes de seguir para o segundo turno, o que vai retardar a implantação do programa.
Agora, o Sinfisco intensifica a articulação junto aos vereadores para demonstrar os riscos técnicos da emenda. A avaliação que corre nos corredores da Câmara é que o debate deixou de ser sobre a criação da transação tributária, que tinha consenso quase unânime, e passou a girar em torno dos efeitos colaterais da emenda, sob o receio de que o projeto acabe jogado por água abaixo ao inflar a dívida do contribuinte que o programa pretendia aliviar.
