O projeto de lei que autoriza a saída de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a consequente entrada no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) já pode ser votado pelos deputados estaduais em 1° turno. Nesta terça-feira (27), o texto-base para o ingresso no Propag recebeu o sinal verde das comissões de Administração Pública (APU) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Agora, a proposta será analisada em plenário nesta quarta-feira (28).
O plenário votará apenas o texto-base, considerado o carro-chefe do pacote Propag, que tem 14 projetos. A proposição que autoriza a adesão é considerada a mais urgente e, por isso, tramitou com mais velocidade.
Outros projetos, como os que viabilizam a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), já começaram a tramitar, mas devem sofrer ajustes. Enquanto isso, outra parcela do arcabouço, que tem, por exemplo, os textos que sugerem o repasse à União de ativos como a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e a fatia do estado na Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), ainda não encontrou consenso entre os parlamentares.
O texto-base do Propag chegará ao plenário com uma mudança que retira, do governo do estado, a prerrogativa exclusiva de definir as áreas de investimento em que parte do saldo devedor será aplicado. O novo programa de refinanciamento tem, como possibilidade, a injeção de 1% do passivo em políticas públicas estaduais.
Na versão encaminhada pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia, a competência de definir o destino dos investimentos era atribuída ao Executivo. A Comissão de Administração Pública (APU), entretanto, acatou emenda de Sargento Rodrigues (PL) que mudou esse trecho da proposta.
