O know-how português com o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) — por lá chamado de Imposto Sobre Valor Acrescentado — pode ajudar a administração tributária brasileira a se adaptar às mudanças geradas pela reforma que começará a ser efetivamente implementada no ano que vem. A transição para o modelo baseado em um IVA dual é um dos temas do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, que vai até esta quarta-feira (3) em Belo Horizonte.
De acordo com Nuno Barroso, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira de Portugal (Apit), o país lida há décadas com o IVA.
“Nossos países têm muito a partilhar e aprender. São muitos os desafios comuns. Portugal tem 40 anos de aplicação de IVA e de integração na Europa; o Brasil é líder na inovação tecnológica em matéria fiscal”, diz.
A reforma brasileira é dual porque dará origem ao Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O IBS será fruto da fusão entre o Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelas prefeituras, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de natureza estadual. Já a CBS será formada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pela Cofins e pelo PIS.
Para o economista Bernard Appy, que atuou no Ministério da Fazenda como secretário extraordinário da reforma tributária, a nova lógica de cobrança avança por explicitar ao consumidor os valores pagos a título de impostos.
“Por conta da não cumulatividade plena, o montante que aparece na nota fiscal na hora em que estivermos comprando um bem ou serviço corresponde exatamente à soma de tudo o que foi pago ao longo da cadeia de produção e comercialização”, pontua.
Segundo ele, um dos painelistas do Congresso Luso-Brasileiro, a medida amplia a chamada cidadania fiscal.
“As pessoas vão saber quanto estão pagando para financiar os governos federal, estadual e municipal e poderão cobrar retorno em termos de políticas públicas ou dizer que preferem tributar mais a renda e menos o consumo”, completa.
A reforma também versa sobre a criação de um Imposto Seletivo, que ganhou a alcunha de “imposto do pecado” por servir como plataforma de desestímulo ao consumo de produtos prejudiciais à saúde. O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Marco Túlio da Silva, espera que a iniciativa dê impulso à chamada tributação verde, destinada ao incentivo a práticas sustentáveis.
“A tributação tem várias funções, inclusive a da extrafiscalidade, que vai além do aspecto arrecadador e mais específico. Nesse sentido, uma tributação que contribua com o desestímulo a operações e prestações com externalidades negativas ajuda na transição para uma economia mais sustentável e justa”, defende.
Entre dúvidas e certezas
A mudança no ICMS é, na visão de Maria Aparecida Meloni, presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o principal desafio dos estados no rastro da reforma tributária.
“A reforma impõe uma ampla e profunda mudança de paradigmas. Ela afeta a principal receita de estados e municípios (o ICMS), o que implica muitas incertezas, por exemplo, nas questões normativas, nos sistemas operacionais e nos procedimentos e controles da arrecadação, para que não haja solavancos na receita tributária”, analisa.
Para a dirigente, a reforma precisa ser analisada por múltiplos pontos de vista. Entre eles, o da justiça fiscal e o do futuro, a fim de antever se a nova engrenagem tributária será suficiente para dar sustentação às demandas sociais.
No governo de Minas, apesar das dúvidas, a aposta é na tecnologia. Segundo a secretária de Estado de Fazenda, a intenção é ampliar o espaço para o uso de inovações no sistema de arrecadação.
“Estamos revisando processos de fiscalização, migrando de um modelo declaratório para outro, mais orientado por dados”, explica.
Uma das metas é ampliar o diálogo com outros entes tributários.
“Trabalhamos na evolução de nossos sistemas de arrecadação e fiscalização para integrar ambientes nacionais do IBS, incluindo o compartilhamento de informações em tempo real”, projeta.
