O governo de Minas Gerais projeta a concessão de renúncias fiscais da ordem de R$ 26,3 bilhões no ano que vem. Mais de 99% do montante diz respeito a benefícios oriundos de exercícios anteriores. Segundo os cálculos do Executivo estadual, são R$ 93,9 milhões em novos créditos.
O total previsto para 2027 é aproximadamente 4% superior aos R$ 25,2 bilhões em renúncias previstos no orçamento estadual deste ano.
A estimativa referente a 2027 foi obtida por O Fator a partir de acesso aos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), encaminhado aos deputados estaduais na semana passada. Pelos termos do material, as desonerações chegarão a R$ 27,9 bilhões em 2028 e, no exercício de 2029, devem ficar em R$ 29,7 bilhões.
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) defendeu as renúncias como tática importante na chamada “guerra fiscal”, travada entre estados em prol da atração de investimentos e de alavancar a geração de empregos.
“Quem se beneficia são os estados que conseguem mais empresas e mais recursos para investir em políticas públicas sem aumentar os impostos”, justificou.
Ainda conforme a pasta, as gestões de Romeu Zema (Novo) e Mateus Simões (PSD) não criaram novos incentivos fiscais. Os modelos vigentes, sustentou, são seguidos desde 2017.
“Minas Gerais, assim como os demais entes federativos, participa da concorrência e competição nacional pela atratividade de investimentos, incremento de seu parque industrial e logístico, diversificação econômica e geração de empregos”, pontuou. (Leia a nota na íntegra ao fim deste texto).
No capítulo do PLDO destinado a listar as prioridades e metas da administração estadual, Simões faz menção à “atração de investimentos para a diversificação da economia e para a promoção do desenvolvimento regional”.
ICMS na ponta
As renúncias consolidadas, herdadas de exercícios anteriores, correspondem a R$ 26,2 bilhões das desonerações mencionadas no PLDO. Desse montante, quase 87% está atrelado ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Conforme os cálculos da equipe técnica do Executivo estadual, as modalidades de renúncia de ICMS, somadas, representarão R$ 22,7 bilhões no ano que vem. Entre os diferentes regimes de desoneração, está o crédito presumido, uma espécie de suposição pelo valor tributário devido, que acarreta em desconto final no montante pago ao erário.
O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também é responsável por uma fatia das renúncias. De acordo com o PLDO, a previsão é de que haja a dedução de R$ 3,3 bilhões em valores referentes ao tributo. Já o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) deve gerar renúncia de R$ 6,1 milhões.
Desonerações setoriais
Os regimes especiais de tributação têm caráter setorial e são concedidos quando o governo entende que o apoio a determinada cadeia produtiva pode melhorar a economia mineira. O benefício não é individualizado e, portanto, tem de ser dado a todos os competidores de um mesmo ramo.
Em Minas, há tratamento tributário diferenciado a empresas de áreas como siderurgia, calçados, combustíveis, e-commerce e eletroeletrônicos.
Em 2014, um decreto tornou ultrassecretas as informações referentes às empresas que usufruem dos regimes especiais. O texto pôs 25 anos de sigilo sobre os dados. Quando a abertura das informações começou a ser articulada, contudo, interlocutores do Executivo entendiam que um outro decreto, de 2012, abria brecha para a exposição legal das estatísticas.
O que diz o governo de Minas?
“Na atual gestão, não foram criados novos incentivos fiscais, apenas mantidos os modelos já existentes desde 2017. Minas Gerais, assim como os demais entes federativos, participa da concorrência e competição nacional pela atratividade de investimentos, incremento de seu parque industrial e logístico, diversificação econômica e geração de empregos.
Normalmente, as táticas da “Guerra Fiscal” são identificadas como benefícios fiscais, mas na realidade são atrativos e incentivos comerciais para alcançar resultados na geração de empregos e aumento de renda, e quem se beneficia são os estados que conseguem mais empresas e mais recursos para investir em políticas públicas sem aumentar os impostos.
A política tributária de Minas Gerais tem papel fundamental nos resultados alcançados, somando mais de R$ 530 bilhões de investimentos atraídos e a geração de mais de 1 milhão de empregos, desde 2019.
As empresas que são atraídas para Minas Gerais geram arrecadação e empregos. Por óbvio, caso elas estivessem em outro Estado, não estariam recolhendo nenhum valor para Minas Gerais nem gerando empregos dentro do estado.“
