Governo Zema pede prazo para se manifestar em ação contra teto de gastos

Sindicato que representa trabalhadores da educação estadual quer liminar para anular decreto publicado na semana passada
Foto mostra a sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em BH
Judiciário foi instado a se manifestar a respeito de teto de gastos de Zema. Foto: Eric Bezerra/TJMG

O governo de Minas Gerais pediu, ao Tribunal de Justiça do estado, o prazo mínimo de cinco dias para se manifestar nos autos da ação em que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG) solicita a anulação do teto de gastos decretado pelo governador Romeu Zema (Novo). O pleito por tempo para a manifestação foi enviado ao Judiciário nessa quarta-feira (4), horas após o SindUTe-MG judicializar o caso.

O pedido de prazo é assinado pelo procurador Arthur Pereira de Mattos Paixão Filho. O teto de gastos, instituído na semana passada, limita o crescimento das despesas primárias do poder público mineiro à variação da inflação.

A trava no orçamento foi imposta após governo do estado e União chegarem a um consenso quanto à adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com data retroativa a 1° de agosto. O ingresso no RRF, que tem o teto de gastos na lista de contrapartidas, foi definido como parte dos termos do acordo para que o poder Executivo estadual volte a pagar, em outubro, as parcelas da dívida de R$ 165 bilhões com o governo federal.

Sindicatos apostam na apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para barrar o decreto de Zema. Segundo a entidade que representa os trabalhadores da educação estadual, o teto de gastos pode prejudicar os trabalhadores do setor e provocar a recessão da economia mineira.

“Com a limitação de despesas, reajustes salariais serão suspensos ou reduzidos. A restrição orçamentária pode impedir a contratação de novos professores, resultando em sobrecarga para os docentes existentes. Além dos salários, outros benefícios, como auxílios, gratificações e bonificações, podem ser cortados ou limitados, prejudicando ainda mais a situação financeira dos professores”, diz o SindUTE.

Em outra frente, deputados de oposição ao governo tentam fazer andar, na Assembleia Legislativa, um projeto de resolução (PRE) para sustar os efeitos do decreto que implementou o teto de gastos. Ontem, o texto recebeu, da Mesa Diretora da Casa, autorização para tramitar. Assim, as comissões do Parlamento já podem analisar a proposição.

Zema tenta apoio de Legislativo e Judiciário

A decretação do teto de gastos deixou interlocutores de Legislativo e Judiciário insatisfeitos. Em julho, quando os deputados aprovaram o texto-base da adesão ao RRF, um apêndice da proposta, determinando a criação de um mecanismo para limitar o aumento das despesas, não foi votado.

Agora, com a adoção do teto por meio de um decreto, há o entendimento de que uma mudança do tipo só poderia acontecer com o aval da Assembleia. No Judiciário, foram registrados relatos de surpresa com o movimento de Zema.

No início da semana, o governador chamou representantes dos dois outros poderes para uma reunião a fim de encontrar respaldo. O Palácio Tiradentes chegou a indicar a disposição de cobrir eventuais aumentos para além da inflação nos orçamentos de Legislativo e Judiciário — desde que essas ampliações não ultrapassem um limite tido como razoável.

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