Guilherme Jorgui
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação contra o prefeito de Juatuba, Ted Saliba (PSD), um secretário municipal e um escritório de advocacia sob a acusação de contratação irregular, sem licitação, de serviços jurídicos por mais de R$ 21 milhões.
A ação, ajuizada no final de abril, questiona a legalidade do contrato firmado pelo município com o escritório de advocacia Leonardo Militão Advogados Associados. Segundo o Ministério Público, a contratação foi baseada na justificativa de que os serviços teriam natureza singular e exigiriam notória especialização, hipótese que dispensaria o processo licitatório.
Na avaliação da Promotoria, no entanto, os serviços contratados, relacionados à recuperação de royalties, créditos previdenciários e valores de Imposto de Renda, são comuns no mercado jurídico e poderiam ser executados por diversos profissionais ou bancas especializadas, o que afastaria a possibilidade de contratação direta.
Outro ponto destacado na ação é o intervalo entre a proposta e a formalização do contrato. De acordo com o inquérito civil, a proposta comercial foi apresentada em 14 de maio de 2025 e o contrato assinado em 3 de julho do mesmo ano, em prazo inferior a dois meses.
O Ministério Público também aponta que o município possui Procuradoria-Geral estruturada, com atribuições para representação judicial e consultoria jurídica, o que, segundo a ação, tornaria injustificada a terceirização de serviços que não extrapolam a rotina administrativa.
A Promotoria sustenta ainda que há desproporção entre o valor contratado e a realidade financeira do município. Dados reunidos no inquérito indicam que os títulos levados a protesto pela Prefeitura entre setembro de 2022 e agosto de 2025 somaram cerca de R$ 2,4 milhões, montante considerado inferior aos R$ 108 milhões estimados como base para o contrato.
Segundo a ação, essa estimativa de recuperação de receitas foi utilizada para definir a remuneração do escritório em 20% sobre os valores obtidos, resultando no valor total de R$ 21,64 milhões. O Ministério Público afirma que não foram apresentados estudos independentes pela administração municipal para validar esses números, e que tanto o estudo técnico preliminar quanto o termo de referência reproduziram dados fornecidos pelo próprio escritório contratado.
Para a Promotoria, o modelo adotado transfere ao município o risco financeiro da operação, já que não estabelece limite para os honorários e pode comprometer receitas futuras.
Como parte da argumentação, o Ministério Público também menciona dificuldades enfrentadas pelo município em áreas como saúde e educação, incluindo déficit de vagas em creches e problemas estruturais na rede pública de saúde.
Além do prefeito e do escritório de advocacia, o secretário municipal de Administração e Planejamento, Isnar Pedrozo de Andrade, também é um dos réus.
Na ação, o MPMG pede o reconhecimento dos atos de improbidade administrativa, a aplicação das sanções previstas em lei e a responsabilização dos envolvidos por eventuais prejuízos aos cofres públicos. O valor atribuído à causa é de R$ 21,64 milhões.
