Guilherme Jorgui
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs um acordo de não persecução cível (ANPC) com uma empresa acusada de apresentar documentos falsos para disputar — e vencer — uma licitação da Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, para a compra de telas interativas para a rede de ensino. Pelos termos do ANPC, a Agem Tecnologia Distribuidora pagará R$ 413,6 mil ao erário municipal.
O acordo ainda carece de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se houver aval, as investigações contra a Agem serão encerradas sem a necessidade de ação judicial.
Pelo termo, os R$ 413,6 mil poderão ser pagos em dinheiro ou convertidos na entrega de equipamentos à rede municipal de ensino. Nesse caso, a empresa deverá fornecer 24 telas interativas de 65 polegadas, com software educacional e suporte, avaliadas em cerca de R$ 427 mil.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas no acordo, haverá o vencimento antecipado de todo o valor devido independentemente de notificação prévia, o que autoriza o MPMG e Contagem a promoverem a cobrança integral, inclusive com protesto e execução judicial do débito.
Além disso, será aplicada multa equivalente a 50% do valor global do acordo, que será destinada ao Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp).
O ANPC foi sugerido pelo promotor Fábio Reis de Nazareth, da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem
Operação Regin
A investigação teve origem com a homologação de uma ata de registro de preços firmada pela Prefeitura de Contagem para a aquisição de telas interativas com tecnologia educacional.
A partir daí, empresas concorrentes questionaram o resultado do certame, o que levou à abertura de apuração pelo Ministério Público. Segundo o órgão, a Agem, vencedora do certame, teria apresentado atestados de capacidade técnica irregulares. Após a quebra do sigilo fiscal, houve a identificação de inconsistências contábeis identificadas.
Ainda conforme a investigação, há indícios de que a empresa não possuía estrutura compatível com os contratos firmados, tendo utilizado documentação irregular para participar e vencer processos licitatórios.
As investigações evoluíram para a Operação Regin, deflagrada em outubro de 2024 com o apoio da Receita Estadual e da Polícia Civil. Os agentes investigaram a atuação de um grupo empresarial suspeito de fraudar licitações em diferentes municípios.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em cidades da Zona da Mata, com sequestro de bens dos investigados — incluindo duas aeronaves, três veículos de luxo e imóveis em condomínios de alto padrão.
À época, a Prefeitura de Contagem afirmou ter sido vítima do esquema, sustentando que a empresa apresentou documentos falsificados para vencer a licitação. O município informou ainda que suspendeu novos contratos e colaborou com as investigações.
Dos cerca de R$ 20 milhões previstos na ata de registro de preços, aproximadamente R$ 1,39 milhão chegou a ser executado, com entrega de equipamentos às unidades de ensino.
