Guilherme Peixoto
Tatiana Moraes
Embora a lei do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) dê um ano para que os aderentes ao plano se adequem a um teto de gastos, deputados estaduais de Minas Gerais apressaram a análise de um projeto de lei complementar (PLC) que impõe condições para o crescimento das despesas públicas. O Fator apurou que a decisão de agilizar a tramitação do texto foi tomada a partir de uma espécie de alerta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Apesar de Minas Gerais ter formalizado o pedido de adesão ao programa de refinanciamento da dívida com a União, o comunicado destaca que as equipes do Tesouro Nacional não localizaram, entre os documentos encaminhados, a lei estadual que autoriza o Executivo a estabelecer o teto de gastos.
No entendimento da STN, o acordo de refinanciamento só pode ser assinado mediante o encaminhamento de documento que comprove a intenção formal do estado de seguir o teto.
O tema dividiu opiniões. Alguns interlocutores a par do assunto defendem que é possível analisar o projeto do teto de gastos com mais calma. Outros, porém, apontam a necessidade de seguir a recomendação implícita da STN. Entre as vozes favoráveis a uma aprovação rápida do PLC, está o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB).
Desde agosto do ano passado, Minas segue o teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que limita o crescimento das despesas à variação da inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O teto do Propag é norteado pela mesma regra, mas contém gatilhos que permitem a ampliação dos gastos. Por isso, é considerado mais flexível.
Se houver superávit, o estado poderá utilizar 70% da variação positiva da receita para ampliar as despesas. Em caso de resultado primário nulo ou negativo, será possível utilizar 50% da variação positiva dos ganhos. Os limites de gastos dos Poderes são individualizados.
Desembolsos com saúde e educação, bem como pagamentos custeados com indenizações judiciais ficam fora do teto. Transferências a prefeituras consideradas como despesa orçamentária também são livres da restrição.
A jato
O PLC tramita em 1° turno na Assembleia. Em uma semana, o texto passou, sem óbices, pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública (APU).
Falta, agora, o aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Quando isso acontecer, o tema estará pronto para a primeira votação em plenário. Depois, haverá o 2° turno.
Ano-base ainda é dúvida
Como O Fator já mostrou, apesar do gás na tramitação do projeto sobre o teto, a equipe econômica do governador Romeu Zema (Novo) ainda tem uma dúvida quanto ao assunto: o ano que vai guiar o valor-base do limite de crescimento de despesas.
A regulamentação do Propag aponta que o teto de gastos precisa ter o volume de despesas registrado em um ano entre 2021 e 2024 como uma espécie de diretriz do tamanho do possível aumento dos gastos daqui em diante.
A definição do exercício-base, contudo, só será feita após a conclusão de estudos conduzidos pela Secretaria de Estado de Fazenda. Não há data prevista para o término desse processo.
