OAB-MG garante R$90 milhões para pagamento da advocacia dativa

Os advogados dativos ficaram nove anos sem receber os honorários de forma administrativa, de 2013 a 2022
Reunião entre celebrado entre OAB-MG, Governo de Minas, Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Acordo foi firmado em reunião na Cidade Administrativa. (Foto: OAB-MG/Divulgação)

Os advogados nomeados pela Justiça para prestar assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais – chamados de dativos – vão receber R$ 90 milhões como honorários. O pagamento será feito após uma negociação conduzida pela Ordem de Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG).

Nesta quarta-feira, em reunião realizada no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa, ficou acertado a quitação de R$ 9 milhões por mês até o final deste ano. O acordo considerado histórico foi celebrado entre OAB-MG, Governo de Minas, Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, ressaltou que a assinatura do acordo evidencia o compromisso do governo do Estado, do Poder Judiciário mineiro e da seccional da OAB em garantir o acesso à justiça.

“Se somarmos todos os recursos pagos desde que a Lei dos Dativos foi aprovada (1999) não há comparação ou precedentes na história. O pagamento dos dativos não valoriza apenas o trabalho dos advogados, mas também garante a efetiva prestação jurisdicional, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária”, disse.

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