O pacote de propostas entregue pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) ao governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos), tem sugestões como o desenvolvimento de uma política de incentivo à cadeia produtiva de minerais críticos e a instalação de um comitê para monitorar os efeitos da reforma tributária no estado. O arcabouço também defende a criação de um fundo financeiro para a acumulação de reservas com vistas a prevenir os riscos inerentes a períodos de queda nas receitas públicas.
O documento, cuja íntegra foi obtida por O Fator, chegou às mãos de Cleitinho na terça-feira (13), durante encontro com o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, que disputou o Palácio Tiradentes pelo PL. O meio ambiente é o maior dos eixos do pacote, com 13 ideias.
Ao detalhar o pedido pela criação de uma política voltada aos minerais críticos, tais quais terras raras, lítio, nióbio, manganês e cobalto, a Fiemg sustenta a necessidade de estruturar um conjunto de instrumentos que possam atrair investimentos. Entre as possibilidades, aparecem a formulação de incentivos fiscais e financeiros, o apoio público para a modernização das linhas de transporte e exportação dos materiais, além de mudanças regulatórias que possam desburocratizar o ambiente de negócios do setor.
O plano vai ao encontro da política nacional de minerais críticos e estratégicos, sancionada no mês passado pelo governo federal.
Na justificativa, a Fiemg menciona o fato de Minas ser responsável por quase um terço da produção total de nióbio em solo brasileiro, com protagonismo também no ranking mundial do mineral. As amplas reservas de silício e grafite também são citadas, bem como a atuação das empresas de lítio instaladas no estado.
“Apesar dessa relevância, parcela expressiva da produção estadual ainda é exportada em estado bruto, sem a devida geração proporcional de valor agregado, empregos qualificados e receitas tributárias. A instituição de um programa estadual específico visa reverter esse cenário mediante a criação de um ambiente de negócios atrativo”, lê-se em trecho do texto.
Poupança contra quedas arrecadatórias
No que diz respeito às finanças públicas, a Fiemg prega a criação do que chama de Fundo de Estabilidade Fiscal. A intenção, afirma a entidade, é ter, sob o guarda-chuva do Executivo, uma poupança permanente para conter os efeitos de eventuais quedas de receita. Os recursos aplicados no fundo viriam de momentos marcados por resultado orçamentário favorável e por épocas de ampliação dos ganhos extraordinários.
O Fundo de Estabilidade é visto pela Fiemg como um mecanismo que ajuda “a preservar investimentos e serviços essenciais, fortalecendo a capacidade do Estado de enfrentar choques econômicos sem comprometer a continuidade das políticas públicas”.
Uma das inspirações para a medida são os rainy day funds (fundos para dias de chuva, em tradução literal do inglês), mantidos por estados norte-americanos com o objetivo de cobrir despesas inesperadas.
Minas, cabe ressaltar, enfrenta cenário fiscal delicado.O déficit previsto para 2027, revelado por O Fator, é de cerca de R$ 10,5 bilhões. O estado também lida com a dívida junto à União, que consumirá R$ 4,56 bilhões no ano que vem. Tal valor considera parcelas pagas mensalmente ao Tesouro Nacional, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), e o aporte no Fundo de Equalização Federativa (FEF), criado para compensar unidades federativas com pouca ou nenhuma dívida junto a Brasília.
Ainda sob a diretriz financeira, a Fiemg propõe um programa para permitir que fornecedores com dívidas já reconhecidas, mas ainda pendentes de pagamento, possam optar por receber antes, desde que com desconto sobre os créditos.
“Terão prioridade de pagamento aqueles que oferecerem os maiores descontos, permitindo ao estado reduzir seus passivos, gerar economia fiscal e aumentar a eficiência da gestão de caixa”, argumenta a entidade.
Reforma tributária
Para a reforma tributária, um dos eixos propostos pela Fiemg gira em torno de um grupo de trabalho para mapear os efeitos das mudanças na lógica de cobrança de impostos. A ideia é que o colegiado tenha representantes do governo e do setor produtivo. O comitê, sustenta a Fiemg, teria a função de propor “medidas para preservar a competitividade da economia mineira durante o período de transição e após a implementação definitiva do novo sistema”.
Em junho, as secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Fazenda (SEF) publicaram resolução disciplinando o funcionamento de um grupo de trabalho do Palácio Tiradentes sobre o tema. A Fiemg propõe que essa estrutura seja ampliada por meio da já citada participação do setor produtivo e das entidades que representam a indústria.
Ainda sob a perspectiva da reforma, a Fiemg reivindica um cronograma para a extinção integral da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Instituir cronograma para a extinção integral do regime de substituição tributária do ICMS para mercadorias, antecipando a adaptação do sistema tributário mineiro às diretrizes da Reforma Tributária. Nesse modelo, o governo atribui a responsabilidade de pagamento do ICMS a uma única empresa, como o fornecedor ou o importador, em vez de diluí-la por toda a cadeia. Uma das premissas da metodologia é o combate à sonegação fiscal.
A Fiemg, entretanto, pontua que caminhos como a nota fiscal eletrônica e o cruzamento de dados têm sido eficientes para mitigar os atos de sonegação. Assim, diz, a manutenção da substituição tributária ao longo do período de transição até a implementação completa da reforma “coloca o estado em desvantagem na atração de investimentos e retenção de empresas, o que será agravado pela redução gradual/proibição de concessão de incentivos”.
Meio ambiente
Na área ambiental, a Fiemg defende, por exemplo, simplificar o licenciamento para hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), além de adaptar a legislação estadual à Lei Geral de Licenciamento, em vigor desde o ano passado.
O rol de ajustes inclui, por exemplo, licença ambiental por adesão e compromisso para empreendimentos de pequeno ou médio porte e pequeno ou médio potencial poluidor e dispensa de licenciamento para atividades agrossilvipastoris.
A federação também pleiteia, por exemplo, assentos ao setor produtivo no Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep).
