Auditores fiscais das Receitas Estaduais defendem que o avanço, no Congresso Nacional, do projeto de lei complementar (PLP) que institui o comitê gestor criado a reboque de um dos impostos oriundos da reforma tributária só aconteça após a análise de possíveis impactos na autonomia dos entes federativos. A proposição em debate no Legislativo institui uma comissão para monitorar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A necessidade de tirar dúvidas quanto ao PLP do comitê do IBS é um dos temas do encontro da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais e Distrital (Fenafisco), que termina nesta sexta-feira (22) e ocorre em Belo Horizonte.
O PLP aborda, ainda, a destinação dos saldos remanescentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de incidência estadual, que deixará de valer quando a reforma estiver plenamente em vigor. O objetivo das mudanças tributárias é fundir o ICMS ao Imposto sobre Serviços (ISS), de natureza municipal, dando forma ao IBS.
“O PLP define pontos sensíveis da arrecadação, da fiscalização e da autonomia federativa. Precisamos avaliar seus impactos antes que avance no Congresso”, diz Matias Bakir, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG).
A Fenafisco tem aproveitado os encontros nacionais para reivindicar, ao governo federal, medidas como a implantação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Apesar da cobrança, o plano da União de estender, até contribuintes que ganham R$ 5 mil ao mês, a faixa de isenção do Imposto de Renda, é apoiado pela entidade.
