Relator da Comissão Especial formada pela Assembleia Legislativa (ALMG) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a necessidade de referendo para privatizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), o deputado Gustavo Valadares (PSD) é contra a inclusão da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) na regra que elimina a consulta popular. A posição de Valadares consta em parecer produzido nesta segunda-feira (6).
“Entendemos, à luz dos argumentos delineados neste parecer, que o debate se vê suficientemente maduro tão somente para a federalização ou a desestatização de empresas prestadoras de saneamento básico”, lê-se no trecho destinado à Gasmig no relatório de Valadares.
Com a decisão, o parlamentar rejeitou a anexação, à PEC da Copasa, de uma proposta similar que tratava da Gasmig. O texto a respeito da Companhia de Gás chegou a ser apensado durante a tramitação da proposição da Companhia de Saneamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.
Justificativas para o fim do referendo
Conforme já mostrou O Fator, o relatório de Valadares sobre a PEC da Copasa propõe a análise da matéria na forma de um substitutivo. A versão defendida pelo deputado do PSD mantém a vinculação dos recursos ao pagamento da dívida mineira com a União, mas permite que o dinheiro seja aplicado em mecanismos de contrapartida ao refinanciamento.
A permissão, na prática, serve para a aplicação de recursos em políticas de infraestrutura previstas nos termos do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
De acordo com as diretrizes do Propag, um percentual 0,5% e 2% do saldo devedor das unidades federativas precisa ser utilizado para bancar ações em áreas como segurança pública, infraestrutura e ensino profissionalizante.
Ao defender a eliminação do referendo popular, Valadares salienta que consultas ao eleitorado, em determinados casos, podem servir como “complemento interessante à decisão construída no âmbito representativo-oficial”. Na visão dele, contudo, não é o caso do debate a respeito dos rumos da Copasa.
“Está claro para nós que o debate sobre a federalização ou a desestatização da Copasa e da Copanor não corresponde a uma dessas situações pelas seguintes razões: a construção e a justificação de uma decisão sobre tal matéria exigem uma visão sistêmica, própria às instituições de representação popular, sobre as finanças do Estado e os desafios para a universalização do saneamento básico; existe a percepção, tanto por parte do governo estadual quanto no âmbito desta Assembleia Legislativa, de que a sociedade se vê há muitos anos insatisfeita com os serviços prestados pela Copasa e pela Copanor, não em virtude de problemas solucionáveis no campo gerencial, mas por conta de entraves estruturais, de longa data, contra os quais o Estado, muito endividado, não consegue oferecer respostas adequadas”, pontua.
“Mesmo após a retirada da exigência de referendo, a decisão sobre federalizar ou desestatizar as referidas empresas continuará dependendo de um amplo, profundo e difícil debate, haja vista a permanência do quórum especial de três quintos dos membros desta Assembleia, o mesmo quórum exigido para aprovar uma emenda à Constituição”, completa.
