Guilherme Peixoto
O processo de renegociação da dívida de R$ 165 bilhões contraída por Minas Gerais junto à União deve ter uma importante etapa se desenrolando ao longo desta terça-feira (13). Isso porque, durante a tarde, o Senado Federal deve votar, no plenário, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A proposta, apresentada na forma de Projeto de Lei Complementar (PLP), tramita em regime de urgência. O texto, visto como caminho para a amortização da dívida mineira, foi um dos motivos da interrupção da análise, na Assembleia Legislativa, da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A federalização de ativos estaduais é o pilar da proposta de Pacheco. No caso de Minas Gerais, estatais como a Codemig poderiam ser repassadas à União a fim de abater parte da dívida.
Atualmente, as dívidas são calculadas por uma fórmula que considera o Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA) + 4%. Nos termos da proposta de Pacheco, governos locais que diminuírem ao menos 20% de seus passivos por meio do repasse de bens à União poderão utilizar uma taxa de juros anual baseada em IPCA + 2%.
Os dois pontos percentuais que excedem o IPCA, entretanto, terão outras destinações em vez de servirem como “juros simples”. Um ponto percentual terá de ser obrigatoriamente transformado pelos estados em investimentos em áreas como educação, segurança e infraestrutura.
O outro ponto percentual será destinado a um fundo financeiro voltado a todas as unidades federativas — os critérios do rateio dessa poupança de equalização, contudo, ainda geram controvérsia. Prova disso é que governadores do Nordeste tentam com que a divisão “espelhe” as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
No STF
A necessidade de Minas Gerais fazer os depósitos referentes às parcelas da dívida, cabe lembrar, está suspensa até o próximo dia 28. Na sexta-feira (16), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa o julgamento virtual que pode referendar a última liminar a suspender as parcelas. A decisão cautelar foi dada pelo ministro Kassio Nunes Marques.
O mérito do caso, por sua vez, será julgado no dia 28. O governo de Minas Gerais já sinalizou, à União, que topa um acordo para retomar as parcelas do débito bilionário a partir de 1° de outubro, nos moldes do RRF — ainda que a entrada no plano não tenha sido votada pelos deputados estaduais. A esperança do Executivo é uma eventual homologação do RRF mineiro por parte do STF.
