Minas põe R$ 88,2 bi na mesa do Propag, o dobro do contrato, mas prazo aperta e aval da União é incerto

Fila de prioridade limita entrega a cerca de R$ 36 bi; Cemig e Comprev já caíram, e estado tem até dezembro para fechar contrato
Reunião de transição de governo em Minas Gerais
Na transição do governo Mateus Simões para a gestão Cleitinho, a Fazenda apresentou a fila de ativos oferecidos à União no Propag. Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG

O governo de Minas Gerais ofereceu à União R$ 88,2 bilhões em ativos no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), mais que o dobro dos R$ 35,8 bilhões previstos no contrato de adesão.

A diferença está em uma fila de prioridade com 11 itens (veja o quadro abaixo), que limita a entrega dos bens ao valor necessário para abater 20% da dívida de R$ 179,3 bilhões confessada em dezembro de 2025.

Os dados foram apresentados pelo secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Fábio Amaral, nesta quarta-feira (18), em reunião de transição de governo transmitida pela Rede Minas.

Pela regra, a União precisa aceitar ou recusar cada item antes de avançar ao próximo, e a lista não pode ser alterada. Segundo Amaral, a oferta acima do necessário serve de margem para eventuais recusas.

Parte da lista, no entanto, já caiu. A participação do estado na Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), avaliada em R$ 13,5 bilhões, foi excluída por falta de autorização da Assembleia Legislativa (ALMG).

O Tesouro Nacional também recusou os créditos da Compensação Previdenciária (Comprev), valores que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ao regime de previdência dos servidores mineiros por períodos em que eles contribuíram para o sistema geral.

“A União descartou, não aceitou esse ativo. Porém, a gente já tinha tido a lei autorizativa aprovada”, explicou o secretário-adjunto. A informação não constava no quadro apresentado pelo governo mineiro.

Com isso, restam cerca de R$ 75 bilhões à espera de resposta federal, mas o tempo também corre contra Minas. O último dia do ano é a data-limite para assinar o contrato definitivo do Propag.

Até lá, o governo federal precisa responder sobre a lista dos ativos oferecidos. No mesmo prazo, o estado precisa sancionar o teto de gastos e comunicar a medida à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

“Não é aprovação legislativa. É sanção e envio à STN até 31/12”, ressaltou Amaral. Sem isso, o estado corre risco de ser desenquadrado do programa e de perder cerca de R$ 11 bilhões em benefícios em 2026. Ao mesmo tempo, o governo estadual segue sem retorno da União.

“Concluir a adesão à formalização do contrato de refinanciamento é outro ponto que a gente tem que ser feito até 31/12. E hoje o que tá principalmente essas duas pontas soltas, digamos assim, é a falta do PLC (teto de gastos) e o retorno da União em relação aos ativos ofertados”, completou.

Valor no papel

Um dos gargalos está no que sobra da lista. Cerca de R$ 52,9 bilhões, 71% do restante, são valores que Minas só receberia ao longo dos próximos anos. E esse valor ainda pode encolher.

O Tesouro não definiu a taxa de desconto que converte receitas futuras em dinheiro de hoje. Na cota do petróleo, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), por exemplo, já reduziu a projeção mineira.

Entram nessa conta os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) e a cota do Fundo Especial do Petróleo (FEP).

E boa parte desses ativos nem passou pela primeira análise. Como mostrou O Fator, o Tesouro cobrou no fim de outubro uma resposta de agências reguladoras e do Ministério de Minas e Energia (MME).

Os pedidos mineiros às agências são de julho de 2025. Ao todo, cinco bens e créditos, que somam cerca de R$ 22,5 bilhões, estão parados, alguns há mais de 15 meses. Depois disso, os royalties ainda precisam do aval do MME.

Futuro incerto

Com os imóveis, o cenário se repete. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que deve recebê-los, ficou fora das tratativas e chegou a dizer que nem tinha recebido a relação oficialmente. Ao mesmo tempo, o Tesouro não trabalha com prazo.

Os juros de uma ação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), estimados em R$ 10,9 bilhões, ainda dependem de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU).

O fundo bancava o ensino fundamental e o salário dos professores até 2006, quando deu lugar ao Fundeb. O Supremo Tribunal Federal (STF) já permitiu o uso dos juros para abater a dívida, mas o valor principal segue reservado à educação.

O FNDR, de R$ 30,3 bilhões, depende de regras que o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não definiu, e os créditos da Lei Kandir podem encolher com um destaque ao projeto de ajuste fiscal em análise no Congresso Nacional.

A proposta limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, os repasses da União ligados à Lei Kandir, que compensa os estados pela isenção de ICMS sobre exportações. O saldo seria pago entre 2031 e 2037.

Esses créditos, estimados em R$ 952 milhões, são o sétimo item da fila mineira. A SEF calcula que o estado e as prefeituras podem deixar de receber R$ 1,7 bilhão entre 2027 e 2030.

Já a dívida ativa, de R$ 2,7 bilhões, aguarda avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). São impostos e multas que o estado não conseguiu cobrar no prazo, com retorno historicamente baixo.

Codemig fora da conta

Um dos ativos mais valiosos do estado ficou praticamente de fora. A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) vale R$ 33,6 bilhões. Sozinha, quase cobriria os cerca de R$ 36 bilhões que Minas precisa entregar.

Antes, a Codemig pertencia em 51% à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e em 49% ao estado. Hoje, o estado detém 95% diretamente, e a Codemge ficou com apenas 5%.

A oferta do Propag inclui a Codemge, mas não a fatia direta do estado na Codemig. Na prática, só aqueles 5% entram na conta, o equivalente a R$ 1,68 bilhão dentro dos R$ 4,59 bilhões atribuídos à Codemge.

Histórico

Minas aderiu ao Propag em 31 de dezembro de 2025. Desde então, o estado pagou 11 parcelas à União, que somam R$ 1,14 bilhão, segundo Amaral. O governo também aportou R$ 1,6 bilhão no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e liquidou R$ 1,2 bilhão em investimentos até setembro, contrapartidas exigidas pelo programa.

Fransciny Ferreira é jornalista, com especialização no setor público e em gestão de imagem. Atua na cobertura política, com experiência em redações, assessoria de imprensa e marketing digital. Foi editora-chefe de O Tempo em Brasília, assessora da Presidência do Senado e liderou estratégias de PR no setor farmacêutico. Sugestões de pautas para: [email protected]

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