O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) liberou o reajuste do pedágio nas rodovias do Lote Sul de Minas, administradas pela concessionária EPR. A tarifa da categoria 1, que inclui os automóveis, passa de R$ 10,10 para R$ 10,60.
A decisão, do conselheiro Agostinho Patrus, foi assinada nessa quinta-feira (12) e retira a recomendação que mantinha o aumento suspenso desde 7 de outubro.
O dinheiro que a concessionária deixou de arrecadar durante a suspensão será calculado pela Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig). Esse valor só poderá ser considerado na próxima revisão anual do contrato, que tem data-base de 9 de outubro..
Segundo o conselheiro, liberar o reajuste não significa aprovar a deliberação da Artemig que o autorizou nem os cálculos usados pela agência. A representação continua em análise na área técnica do tribunal. A Corte de Contas poderá tomar novas medidas assim que o exame for concluído.
Pedido de Cleitinho
A representação foi apresentada pelo governador eleito e senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), em 6 de outubro, depois do anúncio do reajuste. Ele pediu que o TCE apurasse os critérios do aumento. Entre as questões levantadas estavam o cumprimento das obrigações do contrato, os passivos ambientais, a implantação do Desconto de Usuário Frequente (DUF), a fiscalização das obras e o efeito de multas e sanções sobre a tarifa.
No mesmo dia em que recebeu o caso, Patrus deu 48 horas para o governo se manifestar e recomendou à Artemig e à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) que não aplicassem os novos valores. A concessionária foi avisada da suspensão em 7 de outubro, dois dias antes da data prevista para o início da cobrança.
Decisão
Na nova decisão, o conselheiro afirma que, em outubro, os documentos disponíveis não permitiam identificar as premissas e os dados usados pela Artemig. Segundo ele, as explicações e a documentação técnica entregues depois tornaram possível rastrear o cálculo e separar o que ainda precisa ser examinado.
Patrus também considerou o argumento da agência de que manter a suspensão poderia gerar um passivo para o Estado. Isso abriria caminho para a concessionária pedir compensação, com reflexo nas tarifas futuras, nos investimentos e na execução do contrato.
O cálculo
De acordo com a Artemig, a revisão somou três parcelas. A compensação por um arredondamento feito na tarifa anterior, de R$ 276,7 mil, foi reduzida pelo saldo não utilizado da verba de segurança no trânsito, de R$ 58,8 mil, e por uma atualização parcial dos dados de tráfego, de R$ 20,1 mil. O resultado, de R$ 197,9 mil, foi incorporado à tarifa básica. Com a correção pela inflação e o arredondamento previsto no contrato, a tarifa da categoria 1 ficou em R$ 10,60.
A agência encontrou uma diferença inicial de R$ 208,3 mil entre a receita informada pela concessionária e a que ela reconstruiu a partir dos registros de passagem, concentrada em janeiro e fevereiro de 2025. Segundo a EPR, a diferença veio da inclusão de registros de veículos que passaram sem pagar e de valores duplicados nos relatórios mensais. Depois da correção dos arquivos, a diferença caiu para R$ 100,05.
Em 2025, os descontos a usuários frequentes somaram R$ 6,1 milhões. Descontada a parcela já prevista no modelo da concessão, o excedente, depois de corrigido, chegou a R$ 4,1 milhões. Esse valor foi repassado à concessionária em 2 de outubro, com recursos da Conta da Concessão. Segundo a agência, o repasse não saiu diretamente do Tesouro estadual nem entrou no cálculo da tarifa.
O que continua em análise
A decisão lista pontos que a manifestação da Artemig não esclareceu:
- Receitas acessórias: a agência fixou em zero as receitas da concessionária com outras atividades, com base na declaração da própria empresa e no balanço de 2025. A manifestação não informa se foram examinados contratos de uso da faixa de domínio, de telecomunicações, de serviços complementares ou com empresas ligadas à concessionária.
- Obras adiadas: estão em análise o adiamento de três obras de arte especiais, como pontes e viadutos, e a retirada de uma melhoria de acesso na BR-459. Segundo a Artemig, essas mudanças geram compensação a favor do Estado, mas ainda não foram calculadas nem descontadas da tarifa. Quatro retornos operacionais também foram reprogramados.
- Atrasos: a agência abriu dois processos sancionadores por possíveis atrasos em obras na MG-290: a correção de uma curva em Borda da Mata e a implantação de uma rotatória em Jacutinga. Nas vistorias, as duas obras tinham pendências técnicas. Para a Artemig, eventuais multas não alteram a tarifa.
- Receita prevista e arrecadada: a agência comparou o tráfego previsto com o registrado em 2025, mas não apresentou a comparação entre a receita prevista e a efetivamente arrecadada, como o tribunal havia pedido.
O conselheiro afirma que o tribunal pode adotar novas medidas depois que a área técnica avaliar as possíveis irregularidades.
