O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o recurso da Prefeitura de Pedro Leopoldo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), contra a tarifa única de esgoto da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A decisão, assinada na segunda-feira (9), preserva entendimento anterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que permite à concessionária aplicar a mesma tarifa onde há tratamento de esgoto e onde ele é apenas coletado e transportado.
A unificação da cobrança tarifária foi feita por meio de uma resolução da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG), publicada em junho de 2021.
A prefeitura foi à Justiça para tentar suspender a cobrança unificada até que todas as etapas do serviço fossem implantadas. Além da revisão da regra, a cidade também pediu a volta das tarifas anteriores e a devolução dos valores que considerava pagos a mais.´
Além de sustentar que a Arsae-MG havia extrapolado seu poder de regulamentação, a Prefeitura de Pedro Leopoldo também alegou que o TJMG teria deixado de aplicar dispositivos de duas leis estaduais sem levar a questão ao plenário.
Mendonça, porém, entendeu que o tribunal mineiro se limitou a interpretar as normas que regem a cobrança.
“O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art. 97 da Constituição da República, dado que apenas interpretou a legislação infraconstitucional aplicável à espécie”, escreveu o ministro.
Para examinar se a agência havia ultrapassado os limites da lei, segundo Mendonça, o STF teria de rever a interpretação que o TJMG deu às normas sobre a tarifa. Eventual ofensa à Constituição seria, portanto, indireta. Esse foi um dos fundamentos para barrar o recurso.
Outro revés
Antes da decisão de Mendonça, a Prefeitura de Pedro Leopoldo já havia sofrido uma derrota no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No mês de junho deste ano, a Primeira Turma rejeitou por unanimidade o recurso em que o município alegava que a tarifa única era abusiva e dava à Copasa uma vantagem excessiva. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Regina Helena Costa, que considerou que o TJMG havia examinado os pontos relevantes da disputa e que rever sua conclusão exigiria reavaliar provas e interpretar legislação estadual.
