O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou do plenário virtual nesta sexta-feira (13) o julgamento do recurso da Vale contra a multa de R$ 86,2 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) por acusação de fraude à fiscalização da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho.
O pedido de destaque ocorreu no primeiro dia da sessão virtual da Segunda Turma, que seguiria até o dia 23. Até então, a mineradora já tinha maioria a seu favor, com placar de 3 a 0 pela anulação da penalidade. A análise recomeça do zero em sessão presencial, ainda sem data marcada.
A CGU puniu a empresa em 2022, com base na Lei Anticorrupção, por entender que a Vale atestou a estabilidade da barragem à Agência Nacional de Mineração (ANM) mesmo com fator de segurança abaixo do mínimo, além de omitir um incidente grave em um dos drenos. A estrutura se rompeu em 2019 e deixou 272 mortos.
Antes de chegar ao Supremo, a multa foi mantida por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2025. O placar no STF, porém, já teve efeito em Minas Gerais. Em julho, o Tribunal de Justiça (TJMG) suspendeu outra multa à Vale, de R$ 87,9 milhões, aplicada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), com base nos votos do Supremo.
Os votos
O relator, Nunes Marques, votou em fevereiro pelo cancelamento da multa. Para ele, a legislação foi criada para punir empresas que corrompem agentes públicos, e o trecho usado pela Controladoria, que pune quem dificulta a fiscalização, só se aplica quando a obstrução serve para esconder corrupção, e “jamais” para “simples descumprimentos administrativos”.
O ministro destacou ainda que a própria comissão da CGU reconheceu não haver corrupção no caso. Segundo ele, o órgão só ampliou sua interpretação da lei em 2022, depois dos fatos, “em claro agravamento da situação jurídica das empresas”. Na avaliação do relator, falhas desse tipo devem ser punidas pela ANM. Dias Toffoli acompanhou o entendimento.
Gilmar Mendes chegou à mesma conclusão, mas por um caminho diferente. Em junho, o decano admitiu que, em tese, a conduta da mineradora se enquadra na Lei Anticorrupção. Para ele, porém, a Controladoria errou ao recorrer a essa norma quando havia regras feitas sob medida para o caso, as da mineração e da segurança de barragens.
“A aplicação da norma sancionadora ao caso concreto não é mera liberalidade da autoridade administrativa e deve observar balizas constitucionais e legais. (…) Em outras palavras, não se pode ‘pinçar’ uma norma, dentre as múltiplas previstas em abstrato, para aplicar ao fato. Não se trata de escolha da autoridade administrativa”, escreveu.
Ainda faltavam os votos de André Mendonça e Luiz Fux. Do outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a manutenção da multa. Em memoriais enviados ao STF no fim de outubro, a subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos rebateu Gilmar e argumentou que a Vale cometeu duas infrações distintas.
Uma, segundo a procuradora, está ligada à segurança da barragem e se sujeita às normas da mineração. A outra é mentir ao órgão fiscalizador, conduta que a Lei Anticorrupção pune de forma autônoma. “O que se pretende, pela via oblíqua da especialidade, é uma imunidade”, afirmou.
Argumentos da mineradora
No recurso, a Vale sustenta que a Lei Anticorrupção só se aplica quando há ligação com corrupção ou fraude em licitações e contratos, tese acolhida por Nunes Marques. Para a defesa, a interpretação adotada pela Controladoria e pelo STJ transforma a lei em uma “norma geral de polícia administrativa”.
A mineradora defende que eventuais irregularidades sejam punidas apenas pelas regras do setor, como o Código de Mineração e a Política Nacional de Segurança de Barragens. Os advogados também classificam como inaceitável “deixar que a administração decida, discricionariamente, caso a caso” quando usar a Lei Anticorrupção.
A Vale aponta ainda uma mudança de entendimento da CGU. Segundo a empresa, o manual do órgão restringia a lei a atos de corrupção até 2018, e a ampliação só veio em 2022, aplicada a fatos anteriores. Entre os advogados da mineradora no caso está Jorge Hage Sobrinho, que comandou a própria CGU entre 2006 e 2014.
