O governo de Minas Gerais voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a prorrogação dos efeitos da liminar que suspende as parcelas da dívida do estado com a União. A solicitação, protocolada nesta sexta-feira (19), reivindica a extensão da medida cautelar até 28 de agosto. A atual vigência da liminar é 1° de agosto, conforme decidiu na terça-feira (16) o ministro Edson Fachin. Antes, a decisão tinha este sábado (20) como data-limite.
A nova petição do governo mineiro é direcionada ao ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso. O dia 1° de agosto, estabelecido como deadline por Fachin, vai marcar a volta de Nunes Marques do recesso de meio de ano. No início do mês, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) já havia solicitado a prorrogação da medida cautelar sobre a dívida pelo menos até 28 de agosto, quando o mérito da questão será tema de julgamento no plenário do Supremo.
“Em face do cenário atual, a sua complexidade e a relevância da questão da dívida pública com a União e o risco de colapso do Estado de Minas Gerais, requer-se a extensão da segunda medida cautelar até o término do seu julgamento previsto para ter início no dia 28/08/2024. O Estado de Minas Gerais reafirma sua disposição para uma conciliação e equalização dos pedidos articulados pela Advogado Geral da União. Em consideração ao Ente Central, o estado de Minas Gerais reforça a proposta de conciliação com a designação de audiência para autocomposição”, lê-se em trecho da petição.
A dívida de Minas Gerais com o governo federal está em cerca de R$ 165 bilhões. A nova prorrogação da liminar evitaria, por exemplo, que a Assembleia Legislativa tivesse de votar o projeto de lei que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Assim, seria possível centrar esforços no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ainda segundo apurou O Fator, o governo de Romeu Zema (Novo) já solicitou uma reunião com Nunes Marques na próxima semana. A ideia é levar, ao ministro, o pleito por uma nova extensão da liminar.
A proposta de “audiência para autocomposição”, por sua vez, é um reforço a outro pedido de Zema: um encontro com a União em busca de conciliação para a questão da dívida. O estado quer sinalizar que topa pagar as parcelas da dívida sob os moldes do RRF, ainda que não tenha aderido ao plano.
