Matias Bakir
Nesta quarta-feira, 23 de julho de 2025, o governo de Minas Gerais sancionou duas leis que autorizam a federalização da Codemig e da Codemge, marco simbólico — e perigoso — segundo passo para a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). No mesmo dia, o jornal Estado de Minas publicou, em seu primeiro caderno, reportagem que joga luz sobre um debate técnico ignorado pela administração estadual: o estudo que demonstra que é possível aderir ao Propag sem entregar o patrimônio público. E melhor — com mais economia.
Estamos diante de uma escolha política, e não técnica. De um lado, um governo apressado para cumprir exigências federais. Do outro, uma proposta alternativa construída por quem entende profundamente das finanças do Estado: os auditores fiscais da Receita Estadual. O estudo do Sindifisco-MG e da Affemg mostra que a manutenção das estatais geraria uma economia de até R$ 99 bilhões em 30 anos.
Isso mesmo: o estudo entregue à Assembleia Legislativa pelas entidades do fisco, com base na alínea “c” do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 212/25, diferente do modelo defendido por Zema e por parte da ALMG, é menos oneroso à sociedade mineira — além de permitir o desenvolvimento de longo prazo que essas empresas públicas ainda podem garantir.
A Codemig, por exemplo, representa 50% dos dividendos gerados pelas estatais mineiras. Só os dividendos da Codemig seriam suficientes para cobrir a diferença entre os modelos com ou sem federalização. Ou seja, a entrega não é apenas precipitada — é injustificável do ponto de vista fiscal.
Mas há uma omissão ainda mais grave: Minas já pagou sua dívida com a União. Segundo os levantamentos do NEPAD, núcleo técnico do Sindifisco-MG e da Affemg, o Estado pagou R$ 48,7 bilhões de 1998 a 2023. Se a correção tivesse seguido o índice oficial do país (IPCA), a dívida estaria totalmente quitada desde 2013, se não houvesse juros, ou seria de R$ 15 bilhões em dezembro de 2024, se corrigida pelo IPCA + 4% de juros, conforme previsto na LC 148/14.
Por que, então, entregar ativos valiosos como Codemig e Codemge, que controlam riquezas estratégicas como o nióbio? Por que seguir adiante com a ameaça de federalização da Cemig e da Copasa — duas empresas rentáveis e ligadas a setores essenciais como energia e saneamento? A resposta não está na contabilidade. Está na política.
A adesão ao Propag tem sido tratada na Assembleia Legislativa e no governo de Minas como se houvesse apenas um caminho: abatimento de 20% do saldo e liquidação do que ainda resta de público em Minas Gerais. Mas o programa oferece três alternativas de adesão. Por que apenas uma foi considerada? Por que não houve simulação técnica das três hipóteses, como exige a boa governança?
O que aconteceu é simbólico: ao mesmo tempo que se fecha o negócio com a União, entregando ativos estratégicos, a imprensa revela que havia outra forma — mais eficiente, menos danosa e mais justa — de resolver o problema. Uma forma ignorada por conveniência ou desinteresse, mas que agora está documentada, publicada e acessível à sociedade.
O Sindifisco-MG seguirá defendendo a verdade. A verdade dos números. A verdade das possibilidades. Minas não precisa escolher entre refinanciar sua dívida e manter seu patrimônio. Pode — e deve — fazer as duas coisas. Basta que haja compromisso com a transparência, com a técnica e com o interesse público.
A história ainda pode ser reescrita. Mas, para isso, é preciso coragem para dizer o óbvio: Minas deve pagar apenas o que deve. Minas não precisa abrir mão de si mesma para continuar existindo.
📌 Baseado em estudos técnicos do NEPAD, pareceres do Sindifisco-MG e reportagem publicada no jornal Estado de Minas (23/07/2025).
📎 Leis sancionadas disponíveis no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (23/07/2025).
