O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por irregularidades na prestação de serviços postais em Minas Gerais.
A ação, protocolada em 15 de outubro, aponta problemas como a não entrega de encomendas em bairros mais distantes e em condomínios horizontais, além da falta de monitoramento tecnológico dos entregadores.
Segundo a ação, os Correios “não estão entregando encomendas em locais mais distantes, especialmente em bairros com menor densidade populacional, não realizando entregas de correspondências e encomendas dentro de associações condominiais também”. O documento destaca que os carteiros frequentemente alegam tentativas frustradas de entrega sem terem efetivamente visitado os endereços.
Um dos principais pontos questionados pelo MPF é a ausência de tecnologias para monitoramento dos entregadores, diferentemente de outras empresas do setor. “Os Correios não utilizam tecnologias e aplicativos para monitorar seus agentes e identificar se eles realmente foram ao local da entrega, diferentemente de outras empresas, a exemplo do Mercado Livre e da Jadlog”, aponta o documento.
De acordo com a ação, “pessoas de baixa renda são obrigadas a se deslocarem até uma agência determinada para, se quiserem, retirar o produto desejado”.
O MPF cita, na ação, o volume de reclamações contra a empresa na internet. “Os Correios, desde 2022, ano que sua reputação foi avaliada como ‘RUIM’ no site ‘Reclame Aqui’, recebeu o espantoso número de 341.996 reclamações, sendo que somente nos últimos 06 meses foram 71.379″.
Pedidos
Na ação, o MPF solicita que os Correios sejam obrigados a:
- Implantar, em 30 dias, sistema de monitoramento em tempo real dos entregadores
- Realizar entregas em endereços residenciais dentro de condomínios horizontais
- Efetuar entregas em todo o perímetro urbano e distritos, sem exceção
- Pagar indenização por danos morais e sociais no valor de R$ 5 milhões
O procurador da República Cléber Eustáquio Neves, autor da ação, argumenta que a situação “configura prática abusiva, inclusive contra pessoas que estão em situação mais vulnerável, como aquelas que residem em bairros mais distantes”.
A ação tramita na 3ª Vara Federal de Uberlândia, no Triângulo, e aguarda manifestação judicial sobre o pedido de tutela de urgência.
