Guilherme Peixoto
Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (25), em primeiro turno, o projeto de lei que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig). Foi a primeira votação, em 2025, de uma proposta considerada prioritária pelo governador Romeu Zema (Novo). O texto, agora, precisará ser aprovado em segundo turno no plenário da Assembleia Legislativa para seguir rumo à sanção.
A ideia do Palácio Tiradentes é entregar à Artemig atribuições como a gestão dos contratos de concessão de rodovias estaduais. O plano de criar uma agência reguladora de transportes tem sido citado publicamente por integrantes do governo do estado desde 2021, quando uma consulta pública sobre o tema chegou a ser lançada.
O projeto votado nesta terça chegou ao Legislativo em outubro do ano passado. Segundo a proposta, a cúpula da Artemig terá um diretor-geral e dois diretores técnicos. Haverá, ainda, um coordenador jurídico vinculado à Advocacia-Geral do Estado (AGE).
O diretor-geral e os dois diretores técnicos da Artemig serão indicados por Zema. Os nomes apontados por ele precisarão ser chancelados pela Assembleia Legislativa.
Contratos poderão ser extintos antecipadamente
No que tange à gestão das rodovias, principal braço da Artemig, a agência poderá, por exemplo, recomendar a extinção antecipada dos contratos de concessão ou autorizar a transferência, a uma outra empresa, do controle de determinado trecho rodoviário.
Além da gestão das concessões rodoviárias, a entidade reguladora terá um centro de análise de dados da malha viária mineira. O órgão, que será incumbido de elaborar um plano anual de gestão, também será a instância responsável por receber reclamações dos usuários das estradas.
O debate a respeito da Artemig acontece em meio a articulações movidas por parlamentares para barrar a cobrança de pedágios em rodovias estaduais da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Um projeto com esse fim, apresentado por Bruno Engler (PL), estava na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça, mas um pedido de vista do governista Zé Laviola (Novo) adiou a análise.
O pleito pelo veto aos pedágios na Grande BH nasceu após o governo mineiro publicar um edital de concessão de rodovias estaduais no Vetor Norte do entorno da capital. Os termos da concorrência permitem a instalação de postos de cobrança aos motoristas após a entrega das obras previstas para o primeiro ano de gestão privada dos trechos.
