A defesa do prefeito afastado de Três Marias, Danilo Rezende (Republicanos), protocolou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta terça-feira (23), um pedido de anulação das investigações que deram origem à Operação Hipócrates, que apura suspeitas relacionadas à contratação e à execução do transporte escolar rural no município da Região Central.
Em petição apresentada ao desembargador Bruno Terra Dias, relator do caso na 6ª Câmara Criminal, os advogados sustentam que a investigação foi conduzida em desacordo com regras constitucionais e entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso, segundo a defesa, comprometeria a validade dos atos praticados ao longo da apuração e das medidas dela decorrentes.
“A investigação iniciou-se ilegalmente, desenvolveu-se ilegalmente e continua seguindo um modus operandi manifestamente ilegal”, afirmam os advogados no documento.
A tese central da defesa é a de que a investigação nasceu viciada. Conforme a petição, a denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público em fevereiro de 2025 já apontava diretamente o então prefeito como suposto responsável por irregularidades relacionadas ao transporte escolar rural.
Por envolver uma autoridade com foro por prerrogativa de função, a apuração deveria, para a defesa, ter sido imediatamente encaminhada à Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), responsável por atuar em investigações dessa natureza.
“No entanto, contrariando todas as normas jurídicas atinentes às competências e atribuições ministeriais, a Promotoria de Justiça local arvorou-se nas atribuições da Procuradoria-Geral de Justiça e deu continuidade às investigações, ainda que sob o título de ‘Notícia de Fato'”, diz um dos trechos da petição.
Nesse período, teriam sido decretados o sigilo do procedimento, a instauração de procedimento preparatório e a realização de diligências investigativas. Posteriormente, o Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa (GEPP), estrutura especializada de apoio do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), passou a atuar no caso.
Prefeito já era foco das apurações, diz defesa
Outro ponto explorado pela defesa é a alegação de que o próprio Ministério Público reconhecia, desde o início, que Danilo era um dos principais alvos da investigação. Como exemplo, os advogados citam despachos que mencionam suspeitas envolvendo a distribuição de rotas do transporte escolar, eventual utilização de terceiros na execução dos contratos e análises de vínculos entre o prefeito e pessoas ligadas à cooperativa contratada.
A defesa sustenta que a principal irregularidade ocorreu justamente nessa fase inicial. Segundo os advogados, a Promotoria de Justiça de Três Marias e o GEPP teriam conduzido diligências durante cerca de sete meses antes de remeter o caso à Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, órgão que, na interpretação da defesa, seria o único com atribuição para conduzir a investigação.
Os advogados também questionam a participação do Grupo Operacional Policial (GOP), vinculado à Polícia Civil. Segundo a petição, foram produzidos relatórios e diligências para apurar relações entre investigados antes da remessa dos autos ao órgão ministerial competente e sem supervisão judicial.
A defesa afirma ainda que somente em setembro de 2025, cerca de sete meses após o início das apurações, o procedimento foi encaminhado à Procuradoria especializada. Mesmo assim, sustenta que diligências continuaram sendo realizadas antes da autorização formal do TJMG para a continuidade das investigações.
Os advogados também questionam a atuação do GEPP após a entrada da Procuradoria especializada no caso. Segundo a petição, embora a Procuradoria-Geral de Justiça tenha autorizado uma atuação conjunta, os atos investigativos teriam sido praticados exclusivamente por integrantes do grupo especial.
Entre os exemplos citados está o depoimento do ex-procurador-geral do município Bruno Rafael Souza Nascimento, apontado pela defesa como uma das principais testemunhas da investigação. Os advogados alegam que a oitiva foi conduzida por agentes sem atribuição para presidir o procedimento.
Por fim, com base em decisões recentes do STF, a defesa afirma que investigações envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função exigem supervisão judicial desde o início. Por isso, pede que o Tribunal reconheça a nulidade de toda a apuração e das medidas cautelares dela decorrentes, incluindo o afastamento do prefeito do cargo.
Reação
O pedido apresentado pela defesa marca uma mudança na estratégia adotada pelo prefeito afastado. Após o Ministério Público defender a manutenção das medidas cautelares impostas pela Justiça, os advogados passaram a concentrar esforços na tentativa de invalidar a própria investigação que deu origem à Operação Hipócrates.
Conforme noticiado mais cedo por O Fator, em manifestação protocolada na segunda-feira (22), cinco promotores que atuam no caso afirmaram que permanecem os indícios de irregularidades e os riscos à produção de provas que justificaram a medida.
Danilo foi afastado do cargo em 10 de junho por decisão da 6ª Câmara Criminal do TJMG. Além da suspensão do exercício do mandato, ele está proibido de acessar dependências da Prefeitura e outros órgãos ligados à administração municipal.
