Deputados estaduais de Minas Gerais tentam emplacar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir a concessão de terras públicas a empresas com controle estrangeiro. O texto, que foi protocolado no fim de agosto na Assembleia Legislativa (ALMG) e tem terras devolutas como foco, está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, marcada para esta terça-feira (9).
A proposta é similar a uma PEC apresentada em 2013 pelo então governador Antonio Anastasia, à época no PSDB. Hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Anastasia defendia mudanças nas regras para a concessão de terras devolutas. O objetivo era que proprietários de mais de 250 hectares pudessem receber terras públicas. A PEC, que acabou arquivada dois anos depois, sem avanços, permitia a união de donos de pedaços de terra por meio de cooperativas.
A proposta deste ano, por sua vez, tem como primeiro signatário o presidente da Assembleia, Tadeu Leite, o Tadeuzinho (MDB). Embora libere a cessão de terras a empresas do exterior, o texto proíbe a venda dos locais a controladores não brasileiros.
“Acredita-se que a flexibilização da restrição à concessão de terras públicas acompanhada das diretrizes legais propostas permitirá a atração de investimentos estrangeiros, o desenvolvimento econômico do Estado e a geração de benefícios para a população mineira, sempre com a salvaguarda do patrimônio público e a observância dos princípios constitucionais”, lê-se em trecho da justificativa da PEC de Tadeuzinho.
Cessão com contrapartidas
A nova PEC sobre o uso de terras públicas determina que a cessão só poderá acontecer mediante o estabelecimento, em contrato, de contrapartidas a serem cumpridas pelos posseiros. O plano é que a cessão dos terrenos seja regulamentada por meio de texto legal detalhando critérios de concessão.
Segundo a justificativa da PEC, a cessão de terras deverá priorizar “projetos estratégicos para o desenvolvimento do estado”, desde que garantida a proteção a comunidades do entorno.
