Tatiana Moraes
Minas Gerais pode não estar suficientemente refletida no desenho da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ), política federal que vai orientar medições, certificações, acreditações e fiscalização de produtos no Brasil nos próximos anos. A constatação aparece em decisão aprovada em 25 de fevereiro pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou o processo de formulação da estratégia coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Segundo relatório da Corte, embora haja redes metrológicas em quatro dos cinco estados mais desenvolvidos do Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul), apenas dados de São Paulo foram utilizados na formulação do programa.
Como Minas possui perfil produtivo, distribuição regional da indústria e características econômicas distintas de outros estados, a ausência formal da rede mineira na etapa de construção da estratégia pode significar que essas especificidades não estiveram diretamente representadas no processo decisório.
Padronização
A ENIQ organiza a chamada Infraestrutura da Qualidade (IQ), que é o conjunto de instituições, normas técnicas, laboratórios e mecanismos de fiscalização responsáveis por garantir que produtos e serviços atendam a padrões de segurança, precisão e desempenho. O objetivo é balizar políticas públicas, aumentar a competitividade industrial e proteção ao consumidor. O programa, aliás, integra A Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial lançada pelo governo federal em 2024 para impulsionar o desenvolvimento, a sustentabilidade e a inovação até 2033.
A IQ envolve a metrologia, que assegura a exatidão das medições; a normalização, que define requisitos técnicos; a acreditação de laboratórios e organismos certificadores; a avaliação de conformidade, que verifica se produtos cumprem esses requisitos; e a vigilância de mercado, que fiscaliza o que chega ao consumidor.
Na prática, a IQ está presente na aferição de bombas de combustível e balanças comerciais, na calibração de equipamentos hospitalares, na certificação de máquinas industriais e na validação técnica de produtos exportados. Ela sustenta tanto a proteção do consumidor quanto a competitividade de empresas que precisam atender padrões nacionais e internacionais.
No Brasil, a coordenação do sistema é federal, com papel central do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), mas a execução depende de redes estaduais conveniadas e de estruturas regionais. Por isso, a etapa de formulação da estratégia tem impacto direto sobre a forma como a política será aplicada nos estados.
Proposta centralizada em São Paulo
O TCU identificou baixa participação subnacional no processo de construção da estratégia. Levantamento citado na decisão apontou a existência de redes metrológicas em quatro dos cinco estados mais desenvolvidos do país, entre eles Minas Gerais. No entanto, apenas a rede de São Paulo participou da formulação. Também não houve participação de representantes municipais.
Como reflexo, além de possíveis perdas devido às características regionais de outros centros urbanos e rurais, o relatório aponta que o quadro evidencia baixa integração entre as diferentes esferas de governo na fase de elaboração da política.
O Tribunal de Contas não avalia efeitos concretos da ausência, mas indica que a construção de uma estratégia nacional depende da incorporação das realidades estaduais.
Setores estratégicos
Segundo interlocutores, quando a formulação da política nacional ocorre com participação restrita de redes estaduais, como foi o caso, o diagnóstico tende a refletir de forma mais intensa a realidade do território representado.
Em Minas Gerais, a infraestrutura da qualidade alcança setores estratégicos. A mineração exige ensaios técnicos, controle de medições e certificações específicas para equipamentos e insumos. A siderurgia e a indústria metal-mecânica operam sob padrões rigorosos de calibração e controle dimensional. O agronegócio depende de certificações para acesso a mercados internacionais.
Por outro lado, a extensão territorial do estado impõe desafios logísticos para atendimento metrológico em regiões distantes dos grandes centros.
Recomendações
Frente aos impasses, o TCU recomendou ao MDIC o aperfeiçoamento do modelo lógico da ENIQ, com definição clara de objetivos, metas e indicadores, além do fortalecimento da governança e da ampliação da participação de estados e municípios na consolidação da política.
O Tribunal também determinou o acompanhamento das providências adotadas para corrigir as fragilidades identificadas na fase de formulação.
“Em conclusão, as recomendações propostas são essenciais para assegurar que a ENIQ não seja apenas um documento de intenções, mas um instrumento hábil para promover a eficiência das organizações e a proteção do consumidor brasileiro, com metas claras e mecanismos de controle social efetivos”, diz voto do relator Aroldo Cedraz.
