Lucas Ragazzi
Representantes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), do Ministério Público estadual (MPMG), da Companhia de Saneamento (Copasa) e da Associação Mineira de Municípios (AMM) vão se reunir nesta quinta-feira (12) para discutir as normas que nortearão a renegociação dos contratos de saneamento entre a companhia e as cidades que operam sob o chamado Sistema Copasa.
O encontro tem como foco central os municípios com contratos assinados antes da vigência do novo Marco Legal do Saneamento, que buscam entender como esses acordos serão tratados a partir de uma eventual renovação com a empresa após a privatização.
A reunião ocorre em um momento de movimentação intensa no processo de desestatização da Copasa. A assembleia de acionistas da companhia já aprovou a proposta de privatização encaminhada por Romeu Zema (Novo), e o governo de Minas trabalha para publicar o edital com as regras da venda ainda neste mês. O documento virá acompanhado de um prospecto com informações gerais da empresa. O processo de oferta de ações contará com a coordenação de cinco bancos: BTG Pactual, na condição de líder, além de Itaú, Bank of America, Citigroup e UBS BB.
A questão contratual que motiva o encontro desta quinta tem peso direto sobre esse processo. Com a privatização em curso, municípios que firmaram contratos sob a regulação anterior ao Marco Legal do Saneamento buscam saber quais regras se aplicarão a eles quando os acordos forem renovados com um eventual novo controlador privado da empresa. A indefinição sobre esse ponto é um dos nós a serem desatados antes que a venda se consolide.
O contrato com Belo Horizonte, o maior de todos, segue em fase final de ajustes. A previsão é de que o anúncio da assinatura ocorra ainda nesta semana. O acordo estende a parceria entre a Copasa e a capital até 2073 e inclui cláusulas como a obrigação de eliminar os canais clandestinos que lançam esgoto na lagoa da Pampulha e a vedação a aumentos na tarifa. O contrato também prevê a abertura obrigatória de novas negociações em 2050 para verificar o cumprimento das cláusulas, com possibilidade de revisão ou rescisão caso as condições não sejam atendidas.
A renovação com Belo Horizonte é tratada como peça central na modelagem da privatização. O contrato com a capital representa quase metade do valor econômico dos serviços prestados pela Copasa no estado, e sua definição é considerada indispensável para consolidar o equilíbrio econômico-financeiro da empresa antes da abertura do processo de venda ao setor privado.
O plano do governo Zema é encontrar um investidor de referência capaz de adquirir uma parcela relevante das ações, com o estado mantendo 5% de sua participação. Como alternativa, o governo prevê a alienação de todos os papéis públicos até o limite necessário para a manutenção de uma golden share — ação preferencial que garante ao estado poder de veto em decisões estratégicas da companhia.
Os recursos da venda serão destinados ao cumprimento das contrapartidas exigidas pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
