Tatiana Moraes
A segurança pública no país funciona com sistemas que não se comunicam entre si, o que pode comprometer investigações sobre facções criminosas que atuam em mais de um estado e levar à subnotificação de crimes. O diagnóstico é do Tribunal de Contas da União (TCU), que cita expressamente Minas Gerais ao apontar falhas na integração e na padronização dos registros.
“Nessas circunstâncias, por exemplo, um policial de Minas Gerais que necessite de informações registradas em São Paulo depende de que algum servidor mineiro acione um contato paulista”, afirma o relator Benjamin Zymler.
O trecho integra relatório de acórdão aprovado por unanimidade em Plenário na quarta-feira (22), que analisou a governança e a qualidade dos dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
Segundo o Tribunal, a ausência de integração entre as bases impede o cruzamento direto de informações e reduz a capacidade de identificar vínculos entre ocorrências registradas em diferentes estados, especialmente em casos que envolvem organizações criminosas com atuação interestadual.
Pelo menos 13 facções, aliás, atuam em Minas Gerais, segundo o Ministério da Justiça. O Primeiro Comando da Capital (PCC), originado em São Paulo, e o Comando Vermelho (CV), do Rio de Janeiro, por exemplo, mantêm presença em regiões como o Vale do Mucuri, utilizado como rota e entreposto de drogas.
Sem uma base nacional integrada, registros relacionados a esses grupos, por exemplo, podem permanecer isolados, mesmo quando fazem parte de uma mesma dinâmica criminosa.
Registros sem padrão
O relatório também destaca diferenças na forma como os estados registram os crimes, o que compromete a comparação nacional e pode afetar os indicadores.
Em Minas Gerais, homicídios consumados são classificados como homicídio doloso, sem distinção em relação aos casos culposos, em desacordo com a norma federal, que exige categorias separadas.
Também em território mineiro, os casos de estupro de vulnerável não são incluídos no total de estupros, embora a metodologia nacional determine que esses registros componham o indicador, o que pode levar à subnotificação.
Há, ainda, distorções em crimes patrimoniais. Minas Gerais inclui embarcações nas estatísticas de roubo e furto de veículos, enquanto a metodologia nacional restringe o dado a veículos automotores terrestres.
Segundo a Corte de Contas, práticas divergentes como essas também foram identificadas em outros estados e comprometem a confiabilidade dos dados e o uso das informações para planejamento e avaliação de políticas públicas.
O relatório aponta ainda que parte das informações não é enviada ou chega de forma incompleta à base nacional, sem mecanismos que garantam a integralidade dos registros.
Determinações
Diante do diagnóstico, o Tribunal determinou medidas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para padronizar conceitos, ampliar a integração das bases e implementar rotinas de verificação da completude dos dados.
O acórdão também aponta a necessidade de revisar as normas que hoje permitem o envio parcial de informações pelos estados, de forma a garantir que todos os registros de ocorrências sejam incorporados ao sistema nacional.
Outra frente é a criação de mecanismos de validação capazes de identificar inconsistências na classificação dos crimes, como divergências entre categorias ou ausência de registros obrigatórios, antes da consolidação dos dados.
O TCU recomenda, ainda, o desenvolvimento de instrumentos de monitoramento contínuo, com indicadores públicos sobre qualidade, cobertura e regularidade das informações prestadas por cada unidade da federação.
Também está entre as medidas sugeridas o aprimoramento da governança do sistema, com definição mais clara de responsabilidades entre União e estados e estabelecimento de fluxos obrigatórios para compartilhamento de dados.
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