Fransciny Ferreira
Técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) concluíram que a proposta do Ministério da Previdência que permitiria a Minas Gerais e outros 21 estados usarem créditos previdenciários para abater dívidas com a União geraria custo para o governo federal e precisa ser registrada nas contas públicas. O órgão avaliou que a operação, mesmo sem movimentação financeira, equivale a uma despesa e, por isso, deve ser rejeitada.
A divergência entre as duas pastas reduz as chances de o governo mineiro ser autorizado a utilizar R$ 3,1 bilhões em créditos para abater parte da dívida de R$ 179 bilhões com a União. O entendimento consta em nota técnica assinada nesta quinta-feira (30) pela área fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, à qual O Fator teve acesso.
Mais cedo, O Fator mostrou detalhes da proposta enviada neste mês pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz, ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, ainda vai emitir parecer, assim como a Casa Civil. A tendência, porém, é de alinhamento com a área técnica, sem aval para o envio do texto ao Congresso Nacional.
A medida foi encaminhada às pastas após a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) sugerir que o tema fosse submetido à Presidência da República. Além da alteração na Lei do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a iniciativa exige mudança no decreto que regula a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios dos servidores públicos.
Encontro de contas
A discussão teve início com um ofício enviado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) ao Ministério da Previdência, em junho de 2025, e integra um problema mais amplo.
Ao lado de outros 21 estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), Minas integra um grupo que tem R$ 24,1 bilhões a receber da União em compensações pendentes, segundo simulação do Sistema de Compensação Previdenciária (Comprev), com base em março de 2026.
Após quase um ano de negociações, a pasta de Wolney Queiroz concluiu que seria possível criar um mecanismo sem impacto direto nas despesas federais. Pelo texto, em vez de a União transferir recursos ao estado, os R$ 3,1 bilhões devidos a Minas em compensações previdenciárias seriam abatidos diretamente do saldo da dívida estadual.
Em contrapartida, o estado assumiria a obrigação de repassar esse montante ao seu fundo previdenciário, de forma parcelada e corrigida pelos mesmos índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na avaliação da pasta, a operação exigiria alteração na Lei Complementar que instituiu o Propag, sem necessidade de dotação orçamentária.
O Tesouro Nacional, contudo, rejeitou essa interpretação. A área técnica argumentou que a operação produziria um desequilíbrio contábil para a União. Isso porque, enquanto a dívida dos estados é um ativo financeiro registrado, a obrigação do Executivo federal com o Comprev não está refletida na Dívida Líquida do Setor Público.
Na prática, o governo federal abriria mão de um direito de crédito contra o estado para quitar um passivo que não está integralmente reconhecido nas estatísticas fiscais oficiais. Para o Tesouro, isso representa uma redução do patrimônio público e, portanto, uma despesa primária.
O órgão entendeu ainda que o critério para registro nas estatísticas fiscais é o efeito econômico da operação, e não sua forma orçamentária. Por isso, o impacto deveria constar no Boletim de Resultado do Tesouro Nacional. E aponta que a realização da operação fora do orçamento pode ser interpretada como fragilização das regras fiscais e da transparência das contas públicas.
Além disso, a nota assinada pela Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, explica que, se adotada em cenário de limite fiscal, a medida poderia exigir cortes em outras despesas para cumprimento da meta do arcabouço fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os técnicos destacaram ainda que a dispensa de trânsito orçamentário proposta para o Comprev seria uma exceção em relação ao tratamento adotado pelo próprio Tesouro em operações semelhantes no âmbito do Propag. Nesses casos, quando estados transferem créditos à União, há registro formal de receita e despesa.
Para sustentar o argumento, o Tesouro citou precedentes, como de 2023, operações com base na Lei Complementar 201 foram contabilizadas como despesa primária, mesmo sem previsão orçamentária. O Banco Central adotou o mesmo critério na apuração da dívida líquida.
“A cláusula de dispensa de trânsito orçamentário prevista na proposta em discussão já foi analisada em contexto semelhante no âmbito do Propag. Ao examinar dispositivos com teor semelhante, ficou registrado que a dispensa de registro orçamentário pode fragilizar a transparência das transações no setor público e a credibilidade das estatísticas fiscais”, afirma a área técnica.
O Comprev
Os estados têm direito a ressarcimento da União quando aposentam servidores que trabalharam parte da carreira no setor privado e contribuíram para o INSS. Esse mecanismo, conhecido como compensação previdenciária, é operacionalizado pelo sistema federal Comprev, mas enfrenta atrasos na análise.
Um dos principais fatores é a limitação orçamentária. O valor disponível não é suficiente para atender todos os estados e municípios. Em âmbito nacional, 733 mil pedidos de ressarcimento aguardam análise no INSS, volume equivalente a cerca de três vezes o orçamento anual destinado à área, de R$ 8,2 bilhões. Em Minas, a fila chegava a 33 mil requerimentos quando a discussão começou, no ano passado.
São Paulo lidera a lista de credores, com R$ 6,7 bilhões a receber, seguido por Rio de Janeiro, com R$ 6 bilhões. Minas ocupa a terceira posição. Segundo o Ministério da Previdência, a proposta abriria espaço no orçamento e beneficiaria outros estados e cerca de 2 mil municípios fora do Propag.
