Guilherme Peixoto
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) recebeu, nesta segunda-feira (11), pedido pela suspensão dos atos relacionados ao processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A solicitação foi encaminhada à Corte pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindágua-MG).
Segundo a entidade, há risco à isonomia entre eventuais interessados no posto de investidor de referência da Copasa. De acordo com a petição remetida ao TCE-MG, os documentos referentes à etapa prévia à desestatização, terminada na sexta-feira (8), têm “exigências financeiras desproporcionais, prazo exíguo de habilitação e critérios de qualificação incompatíveis com a realidade do mercado”.
O Sindágua-MG critica a exigência de carta de fiança bancária de R$ 7 bilhões e a necessidade de apresentação de histórico prévio de investimentos de mais de R$ 6 bilhões no setor de infraestrutura. Na visão da entidade, houve a criação de “barreiras de entrada que reduzem drasticamente o universo de participantes efetivos e favorecem cenário de competição insuficiente”
“Os requisitos estabelecidos pelo Manual merecem atenção especial desta Corte, pois configuram, em sua combinação, barreiras de acesso de extraordinária severidade. O período de cadastramento foi fixado em apenas 14 dias corridos – de 24 de abril a 8 de maio de 2026 –, prazo manifestamente insuficiente para que potenciais compradores internacionais realizem a due diligence mínima necessária, obtenham as autorizações corporativas internas de seus respectivos conselhos de administração, estruturem consórcios e providenciem a volumosa documentação exigida”, lê-se em trecho da peça, obtida por O Fator.
Como a reportagem mostrou mais cedo, a etapa prévia terminou com o credenciamento de dois grupos para a apresentação de propostas pela compra de 30% dos 50,03% que o governo de Minas detém na companhia. Pretendem participar a Sabesp, em consórcio com a Equatorial, e a Aegea.
A Sabesp, aliás, é mencionada na relação de argumentos do Sindágua-MG. Conforme o sindicato, no processo de privatização da empresa paulista, no ano retrasado, a carta de fiança foi exigida apenas do vencedor — no caso, a Equatorial.
“Essa inversão temporal não é detalhe procedimental: é a diferença entre uma barreira desproporcional que filtra candidatos não qualificados e uma barreira que filtra candidatos qualificados”, diz o material.
A petição do Sindágua-MG é assinada pelo advogado Luiz Alberto Rocha, professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) e crítico do que chama de “oligopólio do saneamento”. A entidade também enviou ao Tribunal de Contas um estudo do economista André Locatelli sobre a existência de supostas barreiras de entrada no processo de privatização. Como O Fator antecipou, a dupla fechou acordos com o sindicato para ajudar na formulação de questionamentos à venda das ações.
“Com a principal candidata — a Aegea — em situação financeira gravemente comprometida, com rating em perspectiva de rebaixamento e sem acesso regular ao mercado de capitais para refinanciamento de suas próprias dívidas, e com os demais potenciais interessados afastados pelos requisitos excessivos do Manual de Participação, o Estado de Minas Gerais corre o risco concreto de realizar o leilão de seu principal ativo de saneamento em condições de competição insuficiente para garantir o valor justo do patrimônio público”, prossegue.
Fundos de Saneamento
Também há trechos da petição destinados a abordar a decisão da Copasa de repassar até 4% da Receita Operacional Líquida (ROL) aos fundos municipais de saneamento de cidades que toparem substituir os atuais contratos por novos termos, válidos até 2073.
Conforme o sindicato, há “ausência de salvaguardas jurídicas efetivas para manutenção do Fundo Municipal de Saneamento após a transferência do controle acionário da Copasa, com risco concreto de esvaziamento do principal mecanismo de financiamento do saneamento básico nos municípios mineiros”.
Além da reivindicação pela paralisação do processo de privatização, também há pedidos por:
- Auditoria do TCE-MG sobre os impactos das regras referentes à etapa prévia, como a carta de fiança e o histórico de investimentos;
- Determinação para que o governo do estado e a Copasa apresentem estudos comprovando a compatibilidade das regras da etapa prévia à busca pelo valor máximo da empresa;
- Regulamentação prévia do Fundo Estadual de Saneamento e das garantias de manutenção dos Fundos Municipais de Saneamento após a privatização.
O papel do TCE-MG na equação
A Corte de Contas foi acionada porque tem, em curso, um procedimento para acompanhar as etapas rumo à alienação de uma fatia da Copasa. Em 16 de abril, os conselheiros do Tribunal deram sinal verde ao prosseguimento dos estágios referentes à negociação, como a etapa prévia, mas barraram a efetivação de eventual transação.
Ainda conforme a decisão do Pleno, o governo terá de comunicar o TCE-MG sobre avanços relevantes no processo. O repasse das informações terá de acontecer em até 48 horas após qualquer movimento. A regra vale, por exemplo, para a conclusão do valuation, que apontará o valor de mercado da empresa de saneamento.
Também tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação movida por Psol e PT, na qual os partidos questionam a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMG) que dispensou o referendo popular para a privatização da Copasa. O ministro Luiz Fux, relator do caso, determinou a adoção do rito abreviado.
Posicionamentos
O Fator procurou a Copasa para obter comentário a respeito das alegações do sindicato ligado à estatal. A empresa afirmou ter “compromisso com a transparência, legalidade e governança”, dizendo estar “à inteira disposição dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos técnicos que se fizerem necessários ao longo do processo de desestatização”.
“Ressaltamos que a Copasa não comenta rumores de mercado sobre potenciais interessados no processo de desestatização. Ressaltamos que todas as informações oficiais sobre o cronograma da oferta e as etapas relacionadas ao Tribunal de Contas são divulgadas tempestivamente por meio dos canais oficiais de Relações com Investidores e comunicados ao mercado, em estrita observância às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e às regras de governança aplicáveis”, informou.
Mais cedo, nesta segunda, o governador Mateus Simões (PSD) avaliou positivamente o credenciamento de Aegea e Sabesp/Equatorial.
“São as duas maiores operadoras de infraestrutura de saneamento do Brasil. São as duas grandes. (O credenciamento de Aegea e Sabesp) nos deixou muito tranquilos. Elas têm operações que são quase do tamanho da Copasa”, pontuou.
“A Sabesp está junto com a Equatorial, que tem uma operação enorme. A Aegea coordena mais consumidores do que a Copasa tem. Então, nos deu muita tranquilidade. (Ambas) têm capacidade financeira e operacional de participar do leilão como (potencial investidor) relevante”, completou.
Na semana passada, em entrevista a O Fator, a presidente da Copasa, Marília Melo, explicou a escolha pela carta de fiança e pela obrigatoriedade de comprovação de aportes prévios em infraestrutura.
“O investidor de referência, que vai estar disputando 30% das ações da companhia, precisa demonstrar experiência em infraestrutura e saneamento. Por isso, (deve) comprovar que nos últimos anos teve investimentos e atuação na área. A carta de fiança (de R$ 7 bilhões) é uma garantia mesmo. O estado desenhou todo o processo da desestatização para manter 5% das ações até 2033 e com assento no conselho, para garantir que os investimentos necessários à universalização venham”, sustentou.
A intenção do Executivo estadual, além de negociar 30% junto a um investidor âncora e permanecer com 5%, é disponibilizar 15% para disputa fracionada no mercado.
A outra hipótese, tida informalmente como plano B, autoriza o estado a negociar até a totalidade de seus papéis, em rota que transformaria a Copasa em uma corporation.
