Fransciny Ferreira
O governo de Minas Gerais só poderá contratar novos empréstimos com garantia da União a partir de 23 de dezembro de 2026. A data consta no Relatório de Bloqueios de Mutuários da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com data de referência de 20 de maio, e se enquadra no critério de honra, aplicado quando o governo federal paga, no lugar do ente devedor, parcelas de empréstimos garantidos que não foram quitados.
De acordo com o documento, desde 2016, a União desembolsou R$ 22,9 bilhões para cobrir dívidas mineiras em operações de crédito garantidas. Esse é o segundo maior valor registrado entre todos os entes subnacionais no período, atrás apenas do Rio de Janeiro, que acumula R$ 45,9 bilhões. No total, somando estados e municípios, o governo federal arcou com R$ 87,8 bilhões de janeiro de 2016 a abril deste ano.
Em 2026, porém, Minas não gerou nenhum desembolso ao Tesouro Nacional. A situação mudou após a adesão do estado, em 22 dezembro do ano passado, ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com a saída do RRF e a entrada no novo programa, o governo mineiro voltou a quitar diretamente as parcelas dos empréstimos com garantia federal.
Antes da mudança, os débitos eram honrados pelo governo federal, que acrescentava as cifras ao montante da dívida mantida pelo estado junto à União. Como mostrou O Fator, a lista de credores das operações conta com oito entidades, entre bancos multilaterais e instituições financeiras nacionais. E, embora no papel o governo federal siga como avalista, não precisou exercer a função de garantidora.
A restrição que persiste até dezembro, no entanto, decorre justamente do histórico anterior, já que portaria do Ministério da Fazenda determina que entes com honras registradas ficam proibidos de firmar novos financiamentos garantidos por até 12 meses. Até maio deste ano, o estado desembolsou R$ 1,3 milhão referente à dívida contratual com credores cujos contratos têm aval da União, além das parcelas do próprio Propag, que somam R$ 512,2 milhões.
O cenário mais amplo
O caso de Minas integra um quadro mais amplo de inadimplência de entes subnacionais em operações garantidas pela União. Desde 2016, o governo federal gastou R$ 87,89 bilhões para honrar compromissos de estados e municípios.
O Rio de Janeiro lidera o ranking, com R$ 45,94 bilhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 22,99 bilhões. Goiás aparece em terceiro, com R$ 6,65 bilhões, à frente do Rio Grande do Sul, com R$ 5,86 bilhões, e do Maranhão, com R$ 1,50 bilhão.
Somente em abril deste ano, o governo federal pagou R$ 377,05 milhões para cobrir garantias no mês. Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul concentraram quase a totalidade dos valores, com R$ 297,64 milhões e R$ 75,56 milhões, respectivamente. Os dois estados seguem no RRF e, por isso, são desconsiderados para fins de bloqueio de novas operações, conforme exceção prevista na legislação.
