Uma das irregularidades apontadas em auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) revelou que uma servidora terceirizada ajudava a elaborar minutas de decisões judiciais no gabinete de um desembargador mineiro. Conforme a inspeção do órgão, o mesmo magistrado também descumpria a exigência de fixar residência em Belo Horizonte, sede do tribunal.
O caso envolve o gabinete do desembargador Paulo Fernando Naves de Resende. Em relatório apresentado ao plenário do CNJ, o corregedor Mauro Campbell Marques lembrou que a assistente de apoio que atua na unidade tem vínculo terceirizado. Já a redação de minutas é tarefa reservada a servidores efetivos em cargos com atribuições jurisdicionais, por envolver diretamente o exercício da função de julgar.
(“…) dado que a assistente de apoio, servidora terceirizada que atua no Gabinete do Desembargador Paulo Fernando Naves de Resende, tem eventualmente atuado na elaboração de minutas de decisões judiciais, atividade incompatível com a natureza do vínculo e com as atribuições inerentes ao cargo, deve ser oficiada a unidade para que, de forma imediata, cesse a referida prática (…)”, diz trecho do relatório.
O desembargador também é alvo de apuração por não ter fixado residência na capital mineira, requisito para o exercício da magistratura no tribunal. O TJMG tem 30 dias para cessar a prática e esclarecer a situação residencial do magistrado, além de informar as providências à Corregedoria Nacional. Esse foi um dos 90 pedidos de providências abertos com base na inspeção no tribunal.
Como mostrou O Fator, esse tipo de auditoria acontece em todos os tribunais do país, sob responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, chefiada por Campbell. No caso do TJMG, os trabalhos foram conduzidos entre os dias 23 e 27 de março deste ano.
O relatório foi aprovado por unanimidade, no último mês, pelo plenário do CNJ, e o acórdão para dar ciência aos envolvidos foi publicado na quinta-feira (2). A análise do TJMG ocorreu por amostragem em unidades em Belo Horizonte e na Região Metropolitana.
Campbell observou, em seu voto, que parte das situações identificadas pode já ter sido resolvida no período entre a coleta dos dados e o julgamento. A inspeção tramita em sigilo de justiça.
Leia também:
- CNJ cobra do TJMG liberação de R$ 2,6 bi em precatórios, fim do voto remoto de magistrados e celeridade
- Justiça mineira concedeu placas de carro de segurança a juízes sem prazo de validade, aponta inspeção
Tabelião de Betim usava caixa do cartório para pagar plano de saúde pessoal
Em outra frente da inspeção, a Corregedoria identificou que o tabelião do 2º Tabelionato de Notas de Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte, registrava como despesas da serventia o pagamento do próprio plano de saúde e de planos de saúde de pessoas sem vínculo empregatício com a unidade.
Segundo o acórdão, os repasses somaram R$ 19 mil para duas operadoras de assistência médica , em janeiro e fevereiro deste ano. O plenário do CNJ determinou que o cartório corrija os lançamentos em até 30 dias, recomponha a base de cálculo do Imposto de Renda e recolha as diferenças devidas.
A fiscalização também apontou a falta de alvará de localização e de vistorias do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, falhas na identificação dos beneficiários finais de atos notariais, a inclusão de uma cláusula que tentava isentar o tabelião de responsabilidade pelos atos praticados no cartório e pendências fiscais do titular da serventia.
O relatório de Campbell ainda citou nove irregularidades na unidade, entre elas divergências nas informações enviadas ao Justiça Aberta, ao TJMG e à Receita Federal, além da falta de um plano para digitalizar testamentos antigos e da ausência de cláusulas de proteção em escrituras de doação.
Corregedoria cobra estrutura para fiscalizar rede de cartórios
O relatório também mandou o TJMG mudar a forma como fiscaliza os cartórios de Minas. Em 60 dias, o tribunal precisa garantir que notários, registradores e seus funcionários façam cursos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sobre como evitar que os cartórios sejam usados para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
O CNJ determinou ainda que a Corregedoria passe a ter acesso direto aos processos administrativos disciplinares abertos pelos juízos diretores de foro nas comarcas do interior. Segundo o relatório, o acompanhamento desses processos hoje ocorre de forma reativa, e a determinação prevê supervisão contínua dos procedimentos.
Outro ponto foi o reforço de recursos humanos e materiais nas áreas de contabilidade e tecnologia da Corregedoria. Segundo o documento, a estrutura atual é insuficiente para fiscalizar a rede de serventias extrajudiciais do estado, formada por mais de 2.500 unidades que geraram arrecadação bruta superior a R$ 5 bilhões apenas nos últimos cinco anos.
TJMG diz que recebeu relatório do CNJ “com serenidade”
Procurada para comentar sobre esse e outros procedimentos apontados pela Corregedoria Nacional, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) disse que recebeu com “serenidade”, em meados de junho, o relatório da inspeção do CNJ e que, desde então, as equipes técnicas da Corte trabalham de forma coordenada para atender, sanar ou justificar, dentro dos prazos estabelecidos, todas as demandas apresentadas pela Corregedoria, “como ocorreu em inspeções anteriores, todas concluídas sem objeções”.
Afirmou também, por meio de nota, a posição de que a inspeção ordinária realizada pelo CNJ, no exercício rotineiro de sua atividade fiscalizatória de todos os tribunais do país, “é um importante instrumento para a transparência e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”. O tribunal lembrou ainda que é o segundo maior tribunal estadual do país, com 298 comarcas e cerca de 4,7 milhões de processos em tramitação.
“A segunda maior Corte do país (…) recebeu com serenidade o documento que, além de identificar questões pontuais, também reconheceu o esforço empregado pela administração na governança da instituição, os números positivos apresentados, bem como inúmeras boas práticas, algumas delas reconhecidas e premiadas no âmbito do CNJ”.
Veja abaixo a nota do TJMG na íntegra:
“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu, em meados de junho, o relatório da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada entre os dias 23 e 27 de março.
A segunda maior Corte estadual do País — com 298 comarcas, cerca de 4,7 milhões de processos em tramitação, e que no ano passado registrou mais de 1,7 milhões de novas ações, apenas na 1ª Instância, e julgou quase de 2,4 milhões de feitos — recebeu com serenidade o documento que, além de identificar questões pontuais, também reconheceu o esforço empregado pela administração na governança da instituição, os números positivos apresentados, bem como inúmeras boas práticas, algumas delas reconhecidas e premiadas no âmbito do CNJ — como o projeto Rua de Direitos; o Projeto Amigo Down; o uso cuidadoso da inteligência artificial; a gestão transparente de contratos; as ações relacionadas ao sistema prisional; a instalação de fóruns digitais, que democratizam o acesso à Justiça; os expressivos números alcançados no campo da em conciliação, dentre outras de destacada relevância.
Quanto aos pontos mencionados em sua mensagem, informamos-lhe que, desde então, as equipes técnicas deste Tribunal trabalham de maneira coordenada para atender, sanar e/ou justificar, dentro dos prazos estabelecidos, todas as demandas apresentadas pelo CNJ, como o fez em recentes inspeções anteriores, todas concluídas sem objeções.
O TJMG reitera sua posição de que a inspeção ordinária realizada pelo CNJ, no exercício rotineiro de sua atividade fiscalizatória de todos os tribunais do país, é um importante instrumento para a transparência e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”.
