Uma inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encontrou 42 placas de carro de segurança concedidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a magistrados de forma irregular. A autorização para o uso dessas placas não estabelecia prazo de validade nem exigia uma nova análise de risco após a aprovação.
A inspeção foi conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, entre os dias 23 e 27 de março deste ano. O relatório do corregedor foi aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ no último mês, e o acórdão que deu ciência aos envolvidos foi publicado na quinta-feira (2).
Na prática, a placa reservada, ou placa de segurança, serve para dificultar a identificação do veículo nas consultas públicas de trânsito. O objetivo é proteger magistrados submetidos a ameaça concreta, como juízes que julgam processos ligados a organizações criminosas e recebem ameaças direta em razão do cargo.
O documento elaborado pela Corregedoria apontou que o tribunal mineiro vinha concedendo o benefício sem os controles previstos na regulamentação do CNJ. Nessa esteira, as placas seguiam válidas por prazo indeterminado, sem qualquer revisão interna para verificar se o risco que justificou a concessão ainda existia.
Além de revisar integralmente as 42 concessões, a partir de agora, qualquer nova autorização só poderá ocorrer por decisão fundamentada do presidente do tribunal, do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial. A decisão deverá indicar um prazo de vigência compatível com o período da situação de risco, e fica proibida a renovação automática.
Antes disso, o TJMG terá 90 dias, contados a partir de 2 de julho, para apresentar à Corregedoria Nacional o fluxo formal que vai reger a concessão e a manutenção das placas especiais, incluindo a avaliação prévia de risco pelo órgão de segurança do tribunal, assim como a definição de que a autorização será lastreada em decisão do TJMG.
“(…) de modo a adequar tais concessões aos parâmetros legais, eliminando-se o desvirtuamento da finalidade do instituto e assegurando que as placas especiais/de segurança sejam utilizadas exclusivamente para estritas razões de segurança pessoal de magistrados em situação de risco real ou potencial”, diz trecho.
A análise do TJMG ocorreu por amostragem em unidades em Belo Horizonte e na Região Metropolitana, e o caso das placas de segurança é um dos 90 pedidos de providências abertos a partir da inspeção, que ocorre em todos os tribunais do país.
Campbell observou em seu voto que parte das situações identificadas pode já ter sido resolvida entre a coleta dos dados e o julgamento. A inspeção tramita em sigilo de justiça no conselho.
Leia também:
- CNJ cobra do TJMG liberação de R$ 2,6 bi em precatórios, fim do voto remoto de magistrados e celeridade
- Inspeção em MG: terceirizada escrevia sentenças de desembargador e tabelião pagava plano de saúde com verba do cartório
TJMG diz que recebeu relatório do CNJ “com serenidade”
Procurada para comentar sobre esse e outros procedimentos apontados pela Corregedoria Nacional, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) disse que recebeu com “serenidade”, em meados de junho, o relatório da inspeção do CNJ e que, desde então, as equipes técnicas da Corte trabalham de forma coordenada para atender, sanar ou justificar, dentro dos prazos estabelecidos, todas as demandas apresentadas, “como ocorreu em inspeções anteriores, todas concluídas sem objeções”.
Afirmou também, por meio de nota, a posição de que a inspeção ordinária realizada pelo CNJ, no exercício rotineiro de sua atividade fiscalizatória de todos os tribunais do país, “é um importante instrumento para a transparência e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”. O tribunal lembrou ainda que é o segundo maior tribunal estadual do país, com 298 comarcas e cerca de 4,7 milhões de processos em tramitação.
“A segunda maior Corte do país (…) recebeu com serenidade o documento que, além de identificar questões pontuais, também reconheceu o esforço empregado pela administração na governança da instituição, os números positivos apresentados, bem como inúmeras boas práticas, algumas delas reconhecidas e premiadas no âmbito do CNJ”.
Veja abaixo a nota do TJMG na íntegra:
“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu, em meados de junho, o relatório da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada entre os dias 23 e 27 de março.
A segunda maior Corte estadual do País — com 298 comarcas, cerca de 4,7 milhões de processos em tramitação, e que no ano passado registrou mais de 1,7 milhões de novas ações, apenas na 1ª Instância, e julgou quase de 2,4 milhões de feitos — recebeu com serenidade o documento que, além de identificar questões pontuais, também reconheceu o esforço empregado pela administração na governança da instituição, os números positivos apresentados, bem como inúmeras boas práticas, algumas delas reconhecidas e premiadas no âmbito do CNJ — como o projeto Rua de Direitos; o Projeto Amigo Down; o uso cuidadoso da inteligência artificial; a gestão transparente de contratos; as ações relacionadas ao sistema prisional; a instalação de fóruns digitais, que democratizam o acesso à Justiça; os expressivos números alcançados no campo da em conciliação, dentre outras de destacada relevância.
Quanto aos pontos mencionados em sua mensagem, informamos-lhe que, desde então, as equipes técnicas deste Tribunal trabalham de maneira coordenada para atender, sanar e/ou justificar, dentro dos prazos estabelecidos, todas as demandas apresentadas pelo CNJ, como o fez em recentes inspeções anteriores, todas concluídas sem objeções.
O TJMG reitera sua posição de que a inspeção ordinária realizada pelo CNJ, no exercício rotineiro de sua atividade fiscalizatória de todos os tribunais do país, é um importante instrumento para a transparência e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”.
