Uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) encontrou bilhões em precatórios represados, problemas em sessões por videoconferência, o travamento do processo de recuperação relacionado à 123 Milhas e casos de superlotação carcerária, entre outras falhas administrativas e de transparência.
A auditoria foi conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, entre os dias 23 e 27 de março deste ano. O documento com essas determinações foi aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ em junho, e o acórdão que dá ciência aos envolvidos foi publicado em 2 de julho.
Essa inspeção resultou na criação de 90 procedimentos para acompanhar o cumprimento das ordens e recomendações em cinco grandes áreas de acompanhamento do TJMG – administrativa e precatórios; corregedoria e extrajudicial (cartórios); gabinetes de desembargadores; unidades judiciárias; e sistema prisional e socioeducativo.
A análise do tribunal mineiro ocorreu por amostragem em unidades em Belo Horizonte e na Região Metropolitana, para avaliação do funcionamento do judiciário local. Campbell observou em seu voto que parte das situações identificadas pode já ter sido resolvida no período entre a coleta dos dados e o julgamento. A inspeção tramita em sigilo de justiça.
Procurado pela reportagem, o TJMG disse que recebeu o relatório do CNJ “com serenidade” e que suas equipes técnicas trabalham desde então para atender todas as demandas apontadas pela inspeção, que reforçou ser rotineira em todos os tribunais do país.
Veja alguns dos principais pontos abaixo.
CNJ determina liberação de precatórios
Entre os pontos listados no documento está o valor represado em precatórios. Segundo a auditoria, a Justiça mineira tem R$ 2,6 bilhões parados sem qualquer impedimento legal para o saque pelos beneficiários. O CNJ determinou a liberação imediata dos valores àquelas pessoas que não possuem nenhuma decisão impeditiva.
A Corregedoria apontou também que a Central de Precatórios precisa ser reestruturada, já que não conta com servidores suficientes para as atividades de secretaria, cálculo e pagamento. A unidade, segundo o acórdão, passará a assumir os cálculos dos acordos diretos, hoje elaborados pelas próprias partes, que não poderão durar mais de um ano.
O relatório traz ainda outras mudanças, como a correção do tratamento do CPF de beneficiários falecidos, hoje considerado uma irregularidade que impede a expedição de precatórios em nome do espólio e atrasa pagamentos, e a criação de uma legenda que mostre ao beneficiário, de forma cronológica, em que fase seu processo está.
O plenário do CNJ também fixou que o tribunal estadual terá 180 dias para implementar uma solução tecnológica única para todo o fluxo de precatórios. O prazo de 90 dias, por sua vez, será para que o setor cumpra pendências já apontadas nas inspeções de 2019, 2022 e 2023, mas que nunca foram resolvidas.
Fim do voto remoto e novos sistemas
O voto de Campbell, aprovado por unanimidade, determinou o fim da participação por videoconferência de desembargadores a partir dos próprios gabinetes. A prática foi identificada como uso recorrente entre integrantes das 6ª, 10ª, 11ª, 12ª, 15ª e 21ª Câmaras Cíveis. Agora, a presença física nas sessões passa a ser obrigatória.
A Corregedoria pediu ainda que o TJMG colete declarações de parentesco de todos os seus magistrados e servidores, além de atualizar em tempo real os chamados painéis táticos, hoje com defasagem, para que operem em tempo real e evitem distorções que hoje dificultam o monitoramento contínuo da produtividade das unidades.
Outra cláusula exige a apresentação de um plano detalhado para substituir integralmente os sistemas usados na tramitação de processos judiciais pelo Eproc, plataforma que o CNJ pretende padronizar nacionalmente. Atualmente, o TJMG mantém processos distribuídos entre o PJe, o SIAP e o próprio Eproc.
“(…) medidas específicas para mitigar os impactos decorrentes da convivência simultânea de múltiplos sistemas judiciais eletrônicos (PJe, JPe, SIAP, Themis), inclusive quanto à padronização de fluxos de trabalho e à capacitação dos usuários no Eproc; e estratégias para tratar as limitações técnicas de migração, especialmente a inexistência de migrador para os sistemas do 2º Grau”.
Reforço de equipe no caso 123 Milhas
O relatório apontou ainda, problemas na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, unidade que concentra processos de recuperação judicial e falência. A corregedoria cobrou a solução dos problemas no processo de recuperação judicial da empresa 123 Milhas, que enfrenta lentidão no sistema e falhas que impedem até o cadastro de advogados.
“(…) designe equipe técnica qualificada e suporte tecnológico para auxiliar a unidade a viabilizar a migração do processo da empresa “123 Milhas” para um ambiente estável, solucionando a lentidão do sistema e os atuais erros que impedem o cadastramento de advogados, a fim de garantir o atendimento integral do pleito”, determinou.
Na área de tecnologia, a inspeção citou fragilidade na Secretaria de Auditoria Interna do TJMG. Segundo o texto, a equipe atual não tem capacidade técnica para auditar áreas críticas do tribunal, e a Corregedoria determinou que a Corte de Minas contrate especialistas em tecnologia da informação e engenharia para reestruturar o setor.
Acervo represado, perícias atrasadas e metas descumpridas
A auditoria encontrou processos parados por anos em varas cíveis, criminais e de família da Corte mineira, com um gargalo considerado grave na fase pericial. Só a 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, por exemplo, tem 561 processos travados nessa etapa, a maior parte delas por recusa de peritos em atuar em casos de justiça gratuita.
Há ainda casos de ações que se arrastam por mais de 15 anos, entre elas duas na 4ª Vara Cível de Contagem e uma na 24ª Vara Cível de Belo Horizonte. O CNJ determinou acompanhamento reforçado em unidades como o 2º Juizado de Violência Doméstica da capital mineira, que tem baixa realização de audiências.
A Corregedoria solicitou ainda planos de redução de acervo e controle de mandados e cartas precatórias em dezenas de varas e unidades de Belo Horizonte, Contagem, Betim, Sete Lagoas, Nova Lima e Ribeirão das Neves. As determinações seguem um padrão recorrente, com prazo majoritário de 90 dias.
As unidades precisam dar andamento a processos parados há mais de 120 dias, com rotina de acompanhamento e envio periódico à Corregedoria. Também precisam julgar liminares e tutelas de urgência pendentes há mais de 30 dias, e resolver mandados parados há mais de 45 dias e cartas precatórias com mais de três meses de atraso.
É citado também que nove gabinetes de desembargadores não atingiram metas de produtividade do CNJ, como a que prevê o julgamento, até o fim deste ano, de 90% dos processos distribuídos até 2023, e terão 90 dias para regularizar os índices.
Outros seis deverão apresentar, em 30 dias, um plano de enfrentamento do acervo e adotar monitoramento semanal de processos com réus presos.
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Audiência de custódia, exames periciais e uso de algemas
O documento estabelece que pessoas presas em flagrante sejam encaminhadas diretamente à audiência de custódia, sem ingresso prévio no sistema prisional, e passem por exame de corpo de delito antes do ato. O documento aponta ainda atraso sistêmico nos exames de insanidade mental, o que prolonga prisões cautelares em processos criminais.
Outra determinação prevê que a soltura ocorra imediatamente após a decisão judicial, sem retorno à carceragem. A Corregedoria exigiu a revisão do uso de algemas na Superintendência de Estabelecimentos e Assistência Correcional de Belo Horizonte (SEAC/BH), por considerar que a prática descumpre entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita o uso do equipamento a a casos de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física do preso ou de terceiros.
No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP) Gameleira, em Belo Horizonte, o plenário pediu medidas urgentes para enfrentar a superlotação e as condições sanitárias precárias. Situação parecida é citada no CERESP de Betim. É recomendado, de forma mais ampla, o fortalecimento da política de alternativas penais, em especial no interior do estado.
“Os relatórios apontam, de forma convergente, que a pressão sobre o cárcere convencional, a superlotação do CERESP e o encarceramento reiterado de pessoas em situação de rua e outros perfis com vulnerabilidades acrescidas exigem respostas que requalifiquem a porta de entrada e evitem o uso desproporcional da prisão”, diz trecho do voto.
Já no Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade (CRGPL), em Vespasiano, o CNJ pede a aplicação rigorosa dos precedentes do STF sobre prisão domiciliar, fixados em dois habeas corpus coletivos que asseguram esse direito a gestantes, puérperas e mães de crianças de até 12 anos.
O relatório determina ainda a elaboração de planos individualizados de acompanhamento para as crianças que hoje vivem no local com as mães, a serem executados quando elas deixarem a instituição, em articulação com a área do TJMG responsável pela infância e juventude.
TJMG diz que recebeu relatório do CNJ “com serenidade”
Procurada, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) disse que recebeu com “serenidade”, em meados de junho, o relatório da inspeção do CNJ e que, desde então, as equipes técnicas da Corte trabalham de forma coordenada para atender, sanar ou justificar, dentro dos prazos estabelecidos, todas as demandas apresentadas pela Corregedoria, “como ocorreu em inspeções anteriores, todas concluídas sem objeções”.
Afirmou também, por meio de nota, a posição de que a inspeção ordinária realizada pelo CNJ, no exercício rotineiro de sua atividade fiscalizatória de todos os tribunais do país, “é um importante instrumento para a transparência e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”. O tribunal lembrou ainda que é o segundo maior tribunal estadual do país, com 298 comarcas e cerca de 4,7 milhões de processos em tramitação.
“A segunda maior Corte do país (…) recebeu com serenidade o documento que, além de identificar questões pontuais, também reconheceu o esforço empregado pela administração na governança da instituição, os números positivos apresentados, bem como inúmeras boas práticas, algumas delas reconhecidas e premiadas no âmbito do CNJ”.
Veja abaixo a nota do TJMG na íntegra:
“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu, em meados de junho, o relatório da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada entre os dias 23 e 27 de março.
A segunda maior Corte estadual do País — com 298 comarcas, cerca de 4,7 milhões de processos em tramitação, e que no ano passado registrou mais de 1,7 milhões de novas ações, apenas na 1ª Instância, e julgou quase de 2,4 milhões de feitos — recebeu com serenidade o documento que, além de identificar questões pontuais, também reconheceu o esforço empregado pela administração na governança da instituição, os números positivos apresentados, bem como inúmeras boas práticas, algumas delas reconhecidas e premiadas no âmbito do CNJ — como o projeto Rua de Direitos; o Projeto Amigo Down; o uso cuidadoso da inteligência artificial; a gestão transparente de contratos; as ações relacionadas ao sistema prisional; a instalação de fóruns digitais, que democratizam o acesso à Justiça; os expressivos números alcançados no campo da em conciliação, dentre outras de destacada relevância.
Quanto aos pontos mencionados em sua mensagem, informamos-lhe que, desde então, as equipes técnicas deste Tribunal trabalham de maneira coordenada para atender, sanar e/ou justificar, dentro dos prazos estabelecidos, todas as demandas apresentadas pelo CNJ, como o fez em recentes inspeções anteriores, todas concluídas sem objeções.
O TJMG reitera sua posição de que a inspeção ordinária realizada pelo CNJ, no exercício rotineiro de sua atividade fiscalizatória de todos os tribunais do país, é um importante instrumento para a transparência e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”.
