O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte defina que cabe à União estabelecer as regras para o funcionamento do sistema ferroviário do país. Por trás da ação está uma disputa antiga entre mineradoras, transportadoras e sindicatos trabalhistas sobre a legalidade de manter apenas um maquinista em locomotivas.
Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) enviada ao STF no último dia 5, o Ibram afirma que a Justiça do Trabalho tem ultrapassado suas barreiras constitucionais ao punir empresas que adotam o chamado sistema de monocondução na operação ferroviária federal.
A conduta, segundo a entidade, ignora a ausência de proibição pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Em março, a Justiça do Trabalho do Maranhão condenou a Vale a pagar R$ 5 milhões, além de uma indenização de R$ 10 mil a cada maquinista que foi escalado para trabalhar sozinho em locomotivas da Estrada de Ferro Carajás, que liga as operações da mineradora no Pará e no Maranhão. Na ocasião, os magistrados acataram argumentos do Ministério Público do Trabalho de que o modelo impede intervalos regulares para descanso, alimentação ou necessidades fisiológicas.
De acordo com o Ibram, “a pretexto de proteger o meio ambiente de trabalho, a Justiça do Trabalho abandona sua função de aplicadora da lei para atuar como um legislador positivo, inovando na ordem jurídica e impondo obrigações não previstas em nenhuma norma.”
A petição, que agora será analisada pelo ministro Gilmar Mendes, também é assinada pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), que tem como filiadas Vale, MRS, Rumo, VLI e Transnordestina, do grupo CSN – as quatro primeiras atuam em Minas Gerais.
No regime de monocondução, a locomotiva é conduzida por um único maquinista, sem o acompanhamento de auxiliar. De acordo com as empresas, o sistema é seguro devido a dispositivos tecnológicos instalados no meio de transporte, como um mecanismo que aciona automaticamente a frenagem da composição caso o maquinista deixe de operar os comandos do painel em intervalos predefinidos.
