O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou um pedido do prefeito afastado de Três Marias, na Região Central, Danilo Rezende (Republicanos), para suspender ou arquivar o processo de cassação aberto contra ele pela Câmara Municipal. Com a decisão, o procedimento continuará enquanto o mérito da ação é analisado. Danilo está afastado do cargo desde 10 de junho.
A decisão foi assinada na sexta-feira (28) pelo desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, da 19ª Câmara Cível.
Segundo o magistrado, não foram identificadas irregularidades capazes de invalidar o processo político-administrativo.
“Enfim, não se verificam vícios, neste momento processual, aptos a macular o processo político-administrativo, que transcorreu em estrita obediência ao rito previsto no Decreto-Lei 201/67, com efetiva garantia do contraditório e ampla defesa ao denunciado”, lê-se em um dos trechos da decisão.
Instaurada para apurar supostas práticas de nepotismo, improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e uso indevido de recursos públicos, a comissão teve como base uma denúncia apresentada pelo ex-procurador municipal Bruno Rafael Souza Nascimento.
As alegações
Ao recorrer ao TJMG, Danilo alegou que não teve acesso a todos os documentos usados contra ele e que houve cerceamento de defesa durante a produção das provas. O prefeito afastado também questionou a participação, na comissão, do vereador Flávio Adriano Rodrigues Silva (União Brasil), conhecido como Neném Tatu, a quem apontou como adversário político.
Também foi alegado cerceamento de defesa durante a fase produção das provas da Comissão.
Danilo afirmou ainda que não pôde prestar depoimento em 19 de agosto devido à morte de um primo e que a comissão encerrou a instrução sem ouvi-lo.
O desembargador, porém, concluiu que Danilo teve acesso aos documentos na fase adequada e oportunidade para se manifestar. Também considerou que uma eventual rivalidade política com integrante da comissão, por si só, não impede a participação do vereador no processo.
“A presença dos adversários políticos nas deliberações do referido processo é do sistema democrático”, registrou o magistrado.
Sobre a ausência, a decisão ressalta que Danilo poderia ter prestado depoimento remotamente. O TJMG também destacou que Danilo permaneceu em Três Marias naquela data e realizou atendimentos médicos entre 13h32 e 14h42, apesar de ter informado que viajaria a Patrocínio para acompanhar o sepultamento do familiar.
Para o relator, o processo tramitou de forma legal até o momento e garantiu ao prefeito o direito de defesa. A decisão é liminar e não representa o julgamento definitivo do mandado de segurança nem uma conclusão sobre as acusações que fundamentam o pedido de cassação.
O desembargador ainda determinou a retirada do sigilo do processo judicial. A Câmara terá dez dias para prestar informações, e o caso será posteriormente enviado à Procuradoria-Geral de Justiça antes do julgamento do mérito.
Procurado pela reportagem, Danilo disse ter recebido a notícia com naturalidade e respeito às decisões do poder judiciário.
“Temos plena confiança na minha inocência e a Comissão Processante irá provar”, disse.
O caso, desde o início
O Fator acompanha as denúncias envolvendo a administração de Três Marias desde janeiro, quando mostrou que o então procurador-geral do município, Bruno Rafael Souza Nascimento, deixou o cargo acusando a gestão de manter “situações ilegais” e praticar atos de improbidade administrativa.
Bruno prestou depoimento nas apurações e também apresentou à Câmara a denúncia que resultou no processo de cassação de Danilo Rezende.
No dia seguinte, o TJMG afastou Danilo do cargo e o proibiu de acessar prédios da administração municipal.
O Ministério Público defendeu a manutenção do afastamento, sob o argumento de que o retorno do prefeito poderia comprometer as investigações. A defesa, por sua vez, pediu a anulação da apuração que resultou na Operação Hipócrates, mas o pedido foi rejeitado pelo TJMG.
Ainda neste mês de agosto, a 6ª Câmara Criminal manteve o afastamento por decisão unânime. Dias depois, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que Danilo continuaria fora do cargo, mas deu 90 dias ao TJMG para reavaliar a medida e proibiu sua renovação automática com base apenas nas suspeitas já examinadas.
