O Ministério da Educação (MEC) enviou ao Ministério da Fazenda uma proposta de decreto que endurece as regras do Juros por Educação, a contrapartida na área de educação exigida dos governos estaduais que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), como Minas Gerais.
A nova redação da minuta, à qual O Fator teve acesso, cria punições para os entes que não aplicarem o mínimo de 60% dos recursos na educação profissional técnica de nível médio ou que não cumprirem as metas de expansão de matrículas. O envio ocorreu na terça-feira (1º), em ofício assinado pelo ministro da Educação, Leonardo Barchini.
A pasta pediu tramitação em regime de urgência do texto, que já recebeu aval da Advocacia-Geral da União (AGU). Agora o Ministério da Fazenda, comandado por Dario Durigan, vai analisar a proposta. Se a minuta receber sinal verde, será encaminhada à Casa Civil, etapa final antes da edição de um decreto presidencial.
Aplicação dos 60%
A proposta muda a forma como os estados comprovam o cumprimento do piso de 60% no ensino técnico e que foi alvo de crítica dos governadores antes de o Propag entrar em vigor. A redação atual trata essa rubrica como “investimentos”. O MEC propõe substituir o termo por “despesas”, o que abrange gastos tanto de custeio quanto de capital.
A pasta também detalha o que pode ser contabilizado nesse conjunto de despesas, o que não é discriminado hoje. Entre eles, os gastos diretamente ligados à oferta dos cursos técnicos e os voltados à permanência dos alunos, à formação de professores e a ações de pesquisa e extensão.
Outra alteração torna objetiva a punição. O estado que não aplicar o mínimo exigido terá de “devolver” a diferença entre o valor efetivamente aplicado e o piso de 60%. Na prática, se o ente deveria aplicar R$ 100 milhões, mas injetou R$ 70 milhões, terá de recolher ao fundo os R$ 30 milhões restantes. A consequência será automática.
A minuta ainda obriga os estados a declarar os gastos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), a base federal que reúne os dados de aplicação em educação. A medida amplia a rastreabilidade do cumprimento do piso, dando mais poderes de fiscalização ao MEC.
Metas de matrículas
Já no trecho que trata das metas de matrícula, a proposta “afrouxa” uma exigência considerada rígida pelos estados. O decreto em vigor determina que as metas estaduais sejam “coincidentes” com as do Plano Nacional de Educação (PNE), o que obriga números idênticos.
A minuta troca a expressão por metas “definidas com referência” no PNE, o que dá margem de adaptação aos entes. Mas, em contrapartida, o texto reforça a cobrança. Os estados passam a ter de manter a expansão de matrículas até 2036, e não apenas atingir a meta uma única vez. O cumprimento será avaliado a cada três anos.
Outra sanção prevista é que a administração aderente ao Propag que não bater as metas terá de refazer o plano de aplicação e receberá um parecer desfavorável, encaminhado ao tribunal de contas estadual. Atualmente, o descumprimento não gera essa penalidade automática.
Em Minas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) considerou regular a execução do Propag no segundo semestre de 2025 e apontou que o governo mineiro superou a meta de matrículas do ensino técnico, com 163.679 registros ante uma previsão de 82.071. O julgamento ocorreu no último mês.
O tribunal registrou, porém, que não houve nenhuma matrícula de educação de jovens e adultos integrada à educação profissional na rede estadual e que o descumprimento das metas ainda não gera penalidade automática, exatamente a lacuna que a proposta do MEC pretende preencher.
A proposta também alcança recursos aplicados fora do ensino técnico. Após garantir os 60%, os estados podem destinar o restante a universidades estaduais e à infraestrutura para educação infantil e em tempo integral. Pela nova minuta, quem optar por esses gastos terá de submeter o plano ao MEC. Hoje, esse controle cabe à Fazenda.
Sem impacto orçamentário e com aval da AGU
A proposta não cria despesa obrigatória para a União nem gera impacto orçamentário no exercício atual ou nos seguintes, de acordo com a nota técnica que instrui o processo. A Consultoria Jurídica do MEC, vinculada à AGU, aprovou a minuta e não viu óbice jurídico à sua edição, com ressalvas gerais.
“No mérito, a Conjur/MEC concluiu que as alterações propostas buscam aperfeiçoar os critérios de aferição das metas de desempenho da educação profissional técnica de nível médio no âmbito do Programa Juros por Educação, bem como aprimorar mecanismos de monitoramento, execução, controle, transparência e prestação de informações relativos aos recursos aplicados pelos entes federados aderentes Propag”.
O MEC sustenta que os ajustes conferem mais clareza, objetividade e segurança jurídica ao programa, além de integrar as diferentes áreas da educação. Explicou ainda à Fazenda que as mudanças são apenas de regulamentação, pois o piso de 60% e as metas estão previstos na lei que criou o Propag e qualquer alteração nesses pontos precisaria ser aprovada pelo Congresso.
A Consultoria Jurídica do MEC ainda registrou que a minuta tem caráter geral e abstrato e não esbarra na legislação eleitoral, o que afasta vedação durante o defeso. O parecer ressalvou, porém, que seguem valendo as restrições aplicáveis aos atos concretos de execução e às ações de publicidade institucional no período.
