O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo de Minas a melhorar, em 30 dias corridos, a transparência do seu portal dedicado à prestação de contas das emendas parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A peça processual é desta quarta-feira (9).
O problema em Minas diz respeito ao acesso a documentos ligados às emendas. Hoje, o portal do governo informa o status da execução do repasse, mas não permite a consulta a instrumentos que disciplinam a destinação, como planos de trabalho, notas fiscais etc.
O acesso a esses documentos, por exemplo, acontece no portal TransfereGov, do governo federal, plataforma digital que centraliza informações sobre transferências de recursos da União para estados, municípios, órgãos e entidades da administração pública — inclusive emendas parlamentares.
A intimação de Dino foi feita no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, movida pelo Psol e que tem objetivo de melhorar a transparência das emendas parlamentares Brasil afora.
Em petição, o partido informou ao ministro que apenas Acre, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul mantêm mecanismos de transparência e rastreabilidade dentro dos parâmetros fixados pela ADPF. N
Na sequência, Dino citou os problemas de cada unidade da federação, com base na petição psolista, antes de intimá-las a adequar seus portais em 30 dias.
