O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pautou, para sua plataforma virtual de julgamentos, chamada de circuito deliberativo virtual, a análise dos embargos de declaração que questionam o aval à venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O prazo para manifestação dos conselheiros começou nesta terça-feira (15) e vai até segunda-feira (21).
Relator do caso, o conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior defende a rejeição aos embargos. O recurso é de autoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Minas Gerais (Sindágua-MG).
O Tribunal do Cade aprovou a compra de 30% da Copasa pelo Grupo Equatorial em 5 de agosto. A decisão ratificou o aval sem restrições dado por meio do rito sumário, considerado mais breve, no mês anterior.
Nos embargos, a entidade de classe diz ter sugerido anteriormente ao Cade que fossem feitas diligências junto a órgãos como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) e as agências reguladoras do setor de saneamento em Minas (Arsae-MG) e em São Paulo (Arsesp). Segundo o Sindágua-MG, esses pedidos não foram aceitos pelo órgão antitruste, o que comprometeria a análise.
Levi, contudo, afirmou que o sindicato “não logrou êxito em demonstrar indícios suficientes de riscos concorrenciais aptos a justificar as diligências adicionais e os remédios requeridos”.
“Logo, a decisão que indeferiu o rol de diligências solicitadas pelo Embargante sem exame individualizado não foi omissa, mas sim pautada pela objetividade própria do rito sumário”, escreveu, mencionando uma resolução interna de 2022 e a lei federal de 2011 que disciplina a estruturação do conselho.
Sabesp volta a ser citada
Os embargos também reacederam o debate sobre uma suposta influência da Equatorial na paulista Sabesp, onde também possui participação. O sindicato sustenta que a holding seria a controladora da empresa paulista, ao passo que a compradora da Copasa refuta e diz deter percentual inferior a 20%, patamar necessário para o exercício de poder.
“Ainda que fosse considerado um cenário hipotético mais conservador, que resultasse em maior participação de mercado pela inclusão da Sabesp, a escolha pelo rito sumário permaneceria justificada, com base no inciso V do art. 8º da Resolução. A inclusão do cenário mais conservador à análise das teorias do dano arguidas pelo Sindágua/MG demonstrou que, em qualquer hipótese, não há risco concorrencial concreto decorrente do Ato de Concentração”, sustentou Levi, no voto da semana passada.
Em números
Os 30% da Equatorial foram adquiridos por meio de uma subsidiária, a Gerais Saneamento. Pela fatia, a holding se comprometeu a pagar R$ 5,59 bilhões. O montante já está nos cofres da administração estadual.
A operação totalizou R$ 8,38 bilhões. Esse montante considera os 15% vendidos de forma fracionada no mercado. O governo manteve 5% da Copasa sob seu guarda-chuva.
