O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, nesta quinta-feira (1°), a cassação do prefeito de Três Marias, na Região Central do estado, Danilo Barbosa Rezende. A decisão, de caráter liminar, leva a assinatura do desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, da 19ª Câmara Cível .
No despacho, o magistrado apontou falhas na votação que culminou na decisão da Câmara Municipal de retirar o mandato de Rezende. A sessão aconteceu em 4 de setembro.
Eleito pelo Republicanos no ano retrasado, Rezende é acusado de irregularidades em um contrato da prefeitura com uma empresa de máquinas. Segundo a denúncia analisada pelos parlamentares, a assinatura do acordo não foi sucedida de fiscalização das atividades pactuadas.
Também há a suspeita de que um sócio da empresa escolhida tenha feito pagamentos a credores particulares do chefe do Executivo. O caso tratou, ainda, de possível conflito de interesses entre a administração municipal e um site local incluído na cota de publicidade institucional.
Apesar da cassação ter ocorrido em setembro, Danilo havia sido afastado preliminarmente do cargo em junho.
A decisão
Segundo Carlos Henrique Perpétuo Braga, as denúncias sobre as irregularidades no acordo com a empresa de máquinas e a respeito dos supostos pagamentos indevidos feitos pelo sócio da companhia foram analisadas em conjunto pelos parlamentares, quando deveriam ter sido examinadas separadamente.
“Ora, a fusão de incisos em um só quesito impede que os vereadores votem ‘Sim’ para uma conduta e ‘Não’ para outra”, escreveu.
Para o desembargador, ao unir duas denúncias, “o plenário retira a especificidade do julgamento político, não sendo possível aferir com exatidão se o quórum qualificado de dois terços foi atingido para cada uma das condutas, tornando o resultado nulo”.
“A proposta de inserir premissas distintas em um único quesito pode comprometer a vontade do parlamento, semeando confusão e dúvida na votação e, mais que isso, sacrificando o irrenunciável direito à ampla defesa do acusado”, completou.
Antes da decisão desta quinta, a Câmara Municipal de Três Marias se manifestou nos autos sustentando a regularidade do processo de cassação. Na versão da Casa, a votação aconteceu de forma nominal, com todos os 11 parlamentares se manifestando favoravelmente à punição. Ainda de acordo com o Legislativo, o piso de votos de dois terços para cada uma das infrações foi seguido.
Em agosto, Braga chegou a negar pedido de Rezende para embargar o processo de cassação. À ocasião, ele alegou cerceamento de defesa e falta de acesso a documentos ligados à apuração.
