O governo de Minas Gerais vai reenviar à Assembleia Legislativa (ALMG) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 para recompor o orçamento do Tribunal de Justiça (TJMG).
Pelo que O Fator apurou, o governo decidiu ceder aos pedidos do Judiciário e encerrar qualquer disputa orçamentária com o tribunal.
O governador Mateus Simões (PSD) chegou a avisar ao presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira, que mandará uma nova versão do projeto com a base orçamentária defendida pela Corte. Em troca, teria pedido que o tribunal mantenha o acordo pelo qual ajuda a pagar despesas do Executivo no sistema de justiça, como obras em presídios. Segundo interlocutores do Estado, o presidente do TJMG se comprometeu com o pedido.
A versão enviada à Assembleia no fim de setembro previa déficit de R$ 8,869 bilhões em 2027, primeiro ano do governo de Cleitinho Azevedo (Republicanos). O projeto estima receitas de R$ 144,999 bilhões e despesas de R$ 153,868 bilhões. Com a recomposição da verba do TJMG, a despesa prevista deve aumentar.
Acordo desde 2024
Segundo interlocutores do governo, o TJMG pede há anos aumentos acima da inflação. Em 2024, o Executivo avisou que todos os Poderes só teriam reajuste pela inflação. O tribunal tem o maior orçamento entre os Poderes, e o crescimento dele costuma puxar o do Ministério Público e o da Defensoria Pública, que atuam no mesmo sistema de justiça.
Naquele ano, os dois lados fizeram um acordo. O governo aceitou um aumento de cerca de 18% no orçamento do TJMG, e o tribunal passou a custear despesas do Executivo, como a construção e a reforma de unidades prisionais. O acerto foi formalizado em um termo de cooperação técnica. Em 2025, foi renovado em um formato mais simples, e o tribunal manteve a base ampliada no orçamento de 2026.
Para 2027, Simões exigiu que o acordo fosse fechado antes do envio do projeto à Assembleia, em 30 de setembro. Segundo fontes do governo, o tribunal alegou que não conseguiria concluir os trâmites internos a tempo. O Executivo, então, reduziu a verba do TJMG no projeto.
A versão do tribunal
No início de setembro, o TJMG aprovou por unanimidade uma proposta orçamentária de R$ 18,08 bilhões para 2027, 11,43% acima dos R$ 16,22 bilhões previstos para 2026. O valor se divide em R$ 13,31 bilhões para o tribunal e R$ 4,76 bilhões para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ).
A verba do tribunal cobre R$ 7,59 bilhões para servidores, R$ 3,69 bilhões para aposentados e pensionistas e R$ 2,04 bilhões para magistrados. O valor sobe 6,54% em relação a 2026. Considerados apenas os recursos do Tesouro estadual, o aumento é de 5,15%. Já o FEPJ passa de R$ 3,73 bilhões para R$ 4,76 bilhões, alta de 27,8%, concentrada no custeio.
Na época, o desembargador Vicente de Oliveira disse, em sessão do Órgão Especial, que o tribunal aceitaria o reajuste de 5,15% previsto no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A divergência era sobre a base de cálculo. Segundo ele, a base cresceu em uma gestão anterior por causa de uma troca de fonte de recursos ligada ao fundo, oferecida como contrapartida ao Estado. “Há uma intenção do governo de nos voltar para a base anterior, não considerar essa base que cresceu em decorrência dessa troca de fonte”, afirmou. O desembargador disse que o tribunal poderia ir à Justiça se não houvesse acordo.
O déficit
O déficit previsto para 2027 é R$ 1,2 bilhão maior que o estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada em agosto, e R$ 3,6 bilhões maior que os R$ 5,22 bilhões previstos para 2026.
As despesas crescem R$ 6,898 bilhões em relação a 2026, puxadas pelos gastos obrigatórios com saúde e educação e pelo pagamento da dívida pública. As receitas sobem R$ 3,248 bilhões, quase todo o valor vindo da arrecadação de impostos, principalmente do ICMS.
O projeto precisa ser aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador. Os parlamentares podem propor mudanças.
