Vale vai ao STJ para frear depósito de R$ 133 milhões do auxílio emergencial a atingidos de Brumadinho

Juiz de Belo Horizonte deu dois dias para o pagamento da parcela de novembro, sob multa de R$ 50 mil por dia
Ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça
Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do caso no STJ, suspendeu os saques do auxílio em outubro. Foto: Max Rocha/STJ

A Vale pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a dispense de depositar as parcelas mensais de R$ 133,1 milhões do Novo Auxílio Emergencial (NAE), a começar pela de novembro. O benefício é pago aos atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho.

A mineradora contesta a ordem dada na última quarta-feira (11) pelo juiz Murilo Sílvio de Abreu, do Núcleo de Justiça 4.0 da Fazenda Pública de Belo Horizonte, que deu à empresa dois dias para fazer o depósito, sob multa diária de R$ 50 mil.

O pedido foi protocolado pela Vale na segunda-feira (16) e está com a ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do caso. Ela já havia suspendido, de forma liminar, a liberação do dinheiro aos beneficiários em outubro. A ordem foi confirmada pela Quarta Turma do STJ.

A decisão da ministra, porém, trata de apenas uma das duas etapas do pagamento. A primeira é o depósito, quando a Vale transfere o dinheiro para uma conta vinculada ao processo, sob controle da Justiça. A segunda é o saque, quando a Fundação Getulio Vargas (FGV) retira esses valores da conta judicial e repassa às famílias atingidas.

A liminar suspende somente o saque. Com base nessa distinção, o juiz mineiro concluiu que a obrigação de depositar permanece “plenamente íntegra, válida e exigível”. Na leitura do magistrado, a mineradora deve manter os depósitos mensais, mas o dinheiro fica retido na conta judicial, sem chegar aos beneficiários, até nova ordem do STJ.

Ordem da primeira instância

Além da parcela de novembro, o juiz cobrou R$ 1,47 milhão referente à remuneração da FGV. A multa pelo atraso fica limitada a R$ 1 milhão. Para o magistrado, o STJ “não suspendeu o dever da Vale em aportar os recursos” à Justiça mineira. A liminar, segundo ele, apenas impediu que o dinheiro saísse da conta judicial.

O juiz também deu prazo para a mineradora responder às acusações das associações autoras da ação e da Prefeitura de Brumadinho. Elas pedem que a empresa seja punida por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância de má-fé.

Argumentos da mineradora

Na petição ao STJ, a Vale classifica a decisão do juiz Murilo Sílvio de Abreu como “tentativa de afronta à jurisdição” do tribunal superior. A defesa da empresa diz ainda que sua interpretação foi “pautada pela mais absoluta boa-fé”.

Segundo a peça, o pedido original da companhia era justamente a suspensão dos depósitos. A ministra, de acordo com a mineradora, concedeu “efeito suspensivo integral e sem ressalvas” ao recurso e a trava sobre os saques seria apenas um comando complementar.

O próprio STJ esclareceu, em nota publicada em seu portal, que a decisão de Gallotti não livrava a Vale dos depósitos e se restringia ao saque do auxílio. Segundo a Corte, a ministra preferiu travar a retirada dos valores até o julgamento do recurso da empresa, por causa da complexidade do caso.

A empresa também citou o julgamento de 10 de novembro, quando a Quarta Turma do STJ referendou a liminar de Gallotti por 4 votos a 1. Segundo a petição, a relatora destacou no voto a necessidade de preservar a coisa julgada, ou seja, aquilo que ficou decidido de forma definitiva com a homologação do acordo de 2021.

Origem da disputa

Enquanto o impasse não se resolve, a parcela de novembro não chegou às cerca de 164 mil pessoas atendidas. Desde dezembro de 2025, a Vale fez 11 repasses ao programa, que somam R$ 1,46 bilhão, segundo a FGV, responsável pelos pagamentos.

A mineradora paga o auxílio por ordem da Justiça mineira. Ele substituiu o Programa de Transferência de Renda (PTR), criado pelo acordo de reparação de 2021. O PTR tinha R$ 4,4 bilhões, era administrado pela FGV e terminou em outubro de 2025.

Mas, com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), criada em 2023, as associações que representam os atingidos pediram a continuidade do programa sob o argumento de que a norma garante auxílio emergencial em casos de desastre até que as famílias recuperem condições de vida pelo menos equivalentes às que tinham antes.

O centro da disputa é se uma lei de 2023 pode valer para um desastre de 2019 que já tinha sido objeto de acordo fechado ainda em 2021. Para a Vale, aplicar a lei ao caso seria fazê-la retroagir, ou seja, valer para trás e alterar um pacto já homologado pela Justiça e sem possibilidade de recurso.

“Trocando em miúdos, a VALE pagou R$ 4,4 BILHÕES no AJRI, fora os mais de R$ 2,3 BILHÕES no pagamento emergencial anteriormente vigente, para, após sete anos do evento, se ver judicialmente obrigada a dispender mais milhões de reais —— que, em breve, se tornarão BILHÕES DE REAIS, caso mantido o v. acórdão —— para a mesmíssima obrigação que recebeu integral e irrevogável quitação pelo acordo celebrado, e com base na ilegal aplicação retroativa de uma normal legal”, diz a empresa.

O Tribunal de Justiça (TJMG), contudo, rejeitou esse argumento. Para os desembargadores, a lei não está sendo aplicada ao passado, uma vez que os danos do rompimento continuam no presente. O tribunal também concluiu que o novo auxílio é uma obrigação independente, voltada a um direito que o acordo de 2021 não cobriu.

Programa parado

Na quinta-feira (12), o juiz de Belo Horizonte também enviou um ofício à ministra com dúvidas da FGV sobre como conduzir o programa durante a suspensão. Até a última movimentação do processo, não houve resposta.

Em 23 de outubro, a conta do auxílio tinha saldo de R$ 29,8 milhões. Desse total, R$ 4,5 milhões correspondem a parcelas antigas que não chegaram a 637 atingidos por falhas bancárias. A fundação quer saber se pode quitar essas parcelas, se deve guardar a base de cadastros e o que fazer com as equipes.

Por cautela, o magistrado proibiu novos pagamentos até a orientação do STJ. Como mostrou O Fator, a FGV já suspendeu contratos com terceirizados, substituiu o atendimento humano do call center por mensagem gravada e deu aviso prévio a funcionários sem possibilidade de realocação.

Outras frentes

As associações autoras e a Prefeitura de Brumadinho recorreram da liminar à Quarta Turma. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também contestou a decisão e criticou o uso do termo “terceiros” para se referir aos atingidos. Já a Prefeitura de Mário Campos pediu para entrar no processo ao lado das associações.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes ainda não decidiu sobre a ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra o auxílio. Conforme publicado por O Fator, a Prefeitura de Brumadinho acusa o instituto de usar a Corte como atalho para interromper os pagamentos.

Fransciny Ferreira é jornalista, com especialização no setor público e em gestão de imagem. Atua na cobertura política, com experiência em redações, assessoria de imprensa e marketing digital. Foi editora-chefe de O Tempo em Brasília, assessora da Presidência do Senado e liderou estratégias de PR no setor farmacêutico. Sugestões de pautas para: [email protected]

Vale vai ao STJ para frear depósito de R$ 133 milhões do auxílio emergencial a atingidos de Brumadinho

Leia também:

Vale vai ao STJ para frear depósito de R$ 133 milhões do auxílio emergencial a atingidos de Brumadinho

Olho vivo, Cleitinho: fogo amigo, boatos e outras tretas mais

Concessionárias em Minas pagam R$ 97 milhões por fiscalização em rodovias, mas ANTT não comprova destino

Veja os Stories em @OFatorOficial. Acesse