A democracia tem uma regra simples, nem sempre assimilada com facilidade por quem perde uma eleição: o poder é temporário, e a vontade popular deve ser respeitada.
A alternância de governo não significa apenas a substituição de pessoas. Representa também o direito de a sociedade escolher novos caminhos, prioridades e formas de administrar o estado, dentro de regras e processos pré-definidos e garantido os direitos das minorais e os direitos fundamentais.
Em Minas Gerais, algumas iniciativas recentes do governo estadual colocam essa questão em evidência.
Depois das eleições, foram encaminhadas à Assembleia Legislativa propostas com potenciais consequências para as finanças públicas e para a administração que terá início em janeiro de 2027. Entre elas, um projeto que autoriza a redução das alíquotas do IPVA em até 75% e uma proposta de emenda constitucional que estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores da segurança pública.
São matérias importantes e legítimas. A valorização dos profissionais da segurança e a redução da carga tributária merecem discussão séria. O problema não está necessariamente em seus objetivos, mas no momento escolhido para apresentá-las e nas consequências que poderão produzir.
A atual administração teve tempo e condições institucionais para discutir e encaminhar essas iniciativas. A proposta de revisão remuneratória, por exemplo, trata de uma reivindicação conhecida há anos. É razoável, portanto, questionar a necessidade de conferir-lhe prioridade constitucional justamente depois das eleições.
Também chama a atenção o contexto fiscal. O próprio governo encaminhou à Assembleia uma proposta orçamentária para 2027 com déficit previsto de R$ 10,51 bilhões. Nesse cenário, medidas com potencial de ampliar despesas permanentes ou reduzir receitas exigem ainda mais prudência, transparência e demonstração de seus impactos.
A responsabilidade fiscal precisa orientar também as decisões tomadas no encerramento do mandato. É necessário saber o tamanho do rombo do estado e as reais condições que o próximo governo assumirá.
Seja como for, existe uma diferença importante entre assegurar a continuidade da administração e estabelecer compromissos que poderão restringir as escolhas de quem assumirá o governo seguinte.
Não se trata de defender a paralisação do estado. O mandato termina em dezembro, e até lá o governador conserva suas atribuições constitucionais. Serviços precisam funcionar, contratos devem ser cumpridos e decisões necessárias não podem ser adiadas.
Mas governar até o último dia não significa ignorar que a população escolheu outra orientação para o futuro.
Uma transição republicana exige mais do que cordialidade entre governantes. Pressupõe transparência, cooperação institucional, responsabilidade com as contas públicas e, sobretudo, respeito às escolhas de quem recebeu das urnas a legitimidade para conduzir o próximo ciclo.
Decisões estruturais, especialmente aquelas com efeitos duradouros, devem ser examinadas com esse cuidado. Quando não existe urgência demonstrada, é razoável permitir que sejam avaliadas pela administração que responderá por sua implementação.
Minas Gerais enfrenta desafios conhecidos: dívida elevada, déficit estrutural, orçamento rígido, desigualdades regionais e necessidade de ampliar investimentos e melhorar a qualidade dos serviços públicos. Nenhum desses problemas será resolvido com a simples troca de governo. Tampouco será enfrentado adequadamente se o futuro estiver excessivamente comprometido por decisões tomadas no encerramento do mandato anterior.
O eleitor mineiro conhecia a administração estadual, suas realizações, dificuldades e propostas de continuidade. Foi chamado a decidir e decidiu. Pode-se concordar ou discordar do resultado. O que não se pode é relativizar sua legitimidade.
A democracia não assegura que os eleitos acertarão. Assegura que terão a oportunidade de governar e de responder por suas escolhas perante a sociedade.
É precisamente por isso que a alternância de poder precisa ser respeitada em sua plenitude. Nenhuma administração é proprietária do estado, de suas instituições ou de seu futuro.
O governo que termina tem o direito de defender seu legado e o dever de assegurar uma transição responsável. O governo que começa deve ter a liberdade e a responsabilidade de estabelecer suas prioridades, observados os compromissos legais e institucionais do estado. Minas não precisa de uma campanha eleitoral prolongada. Precisa de maturidade política, responsabilidade administrativa e respeito à decisão dos eleitores.
É necessário respeitar a vontade popular. E o escolhido foi Cleitinho. Deixe-o começar a governar. A democracia e os mineiros e mineiras agradecem.
