O Tesouro Nacional cobrou de ministérios e agências federais uma resposta sobre os ativos oferecidos por estados para abater dívidas com a União e admitiu, em documento interno, que a demora virou “situação recorrente”. Minas Gerais lidera a lista de pendências, com cinco bens e créditos travados, alguns há mais de 15 meses.
Sem o aval desses órgãos, a negociação de Minas e de outros três estados — São Paulo, Goiás e Sergipe — no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) não sai do lugar. O secretário do Tesouro, Daniel Leal, assinou quatro ofícios sobre o tema na quinta-feira (29).
Os documentos, obtidos por O Fator, seguiram na mesma noite para o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e as agências nacionais de Mineração (ANM), de Energia Elétrica (Aneel) e do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A expressão “situação recorrente” consta de um despacho interno assinado no mesmo dia pelo subsecretário de Gestão Fiscal, Rafael Brigolini. Segundo ele, “a pendência na instrução processual tem impactado os trabalhos e comprometido o desenvolvimento das análises”.
“Em meio às análises, observa-se uma situação recorrente no que diz respeito à falta de documentos de ativos específicos previstos nas regras do Programa. Em que pese, em muitos casos, o estado haver solicitado formalmente a manifestação aos órgãos especializados, agências reguladoras, secretarias e ministérios ainda não deram devolutiva aos entes”, diz trecho do texto.
Vinculado ao Ministério da Fazenda, comandado por Dario Durigan (foto), o Tesouro conduz a negociação do Propag com os estados. Cabe ao órgão decidir quais bens a União vai aceitar, mas o parecer técnico sobre cada ativo, como a estimativa de quanto ele vai render, depende de agências e ministérios.
Cinco ativos à espera
Na lista mineira estão royalties da mineração, das hidrelétricas, de Itaipu e do petróleo, além de um lote de imóveis. Só essas compensações somam cerca de R$ 22,5 bilhões, quase dois terços dos R$ 35,8 bilhões de ativos que o estado propôs repassar à União.
O maior deles é a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), paga por mineradoras pelo uso do subsolo. O estado quer repassar à União cerca de R$ 18 bilhões desses royalties, conforme o contrato de adesão revelado por O Fator. O pedido à ANM foi feito em julho de 2025 e reiterado em abril deste ano. A agência ainda não se manifestou.
As compensações pagas por hidrelétricas e a parcela mineira dos royalties de Itaipu, estimadas em R$ 3,15 bilhões, dependem da Aneel. Já a cota de Minas no Fundo Especial do Petróleo (FEP), avaliada em R$ 1,39 bilhão, aguarda a ANP. Nos dois casos, os primeiros ofícios do estado também datam de julho de 2025.
Depois das agências, todos os royalties ainda passam pelo crivo do MME. Os ofícios sobre esses recebíveis foram endereçados ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), e aos diretores-gerais das três agências.
O despacho do Tesouro traz ainda um alerta que pode respingar em Minas. Ao analisar a oferta de Goiás, a área técnica da Aneel validou o fluxo de royalties de Itaipu. Mesmo assim, a agência pôs em dúvida o “enquadramento desse ativo no Propag” e a própria competência para se manifestar sobre ele. A oferta mineira inclui o mesmo tipo de recebível.
Os imóveis mineiros
O quinto ativo é o lote de imóveis. Uma lei estadual autorizou a transferência de 191 prédios, casas e terrenos à União. Entre dezembro de 2025 e outubro deste ano, o governo mineiro enviou quatro ofícios à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao MGI.
Como mostrou a reportagem, a SPU ficou fora das tratativas e chegou a informar, via Lei de Acesso à Informação (LAI), que nem havia recebido oficialmente a lista. Agora, o Tesouro anexou ao ofício enviado à ministra da Gestão, Esther Dweck, cópias dos quatro expedientes mineiros.
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Prazo em aberto
Nos ofícios, o Tesouro pede o “estágio atual das tratativas” e, se possível, uma previsão para a conclusão das análises. O documento lembra que a manifestação desses órgãos é condição para a União decidir se aceita ou recusa cada ativo.
O calendário, contudo, segue indefinido. Em agosto, o Tesouro informou à Assembleia Legislativa (ALMG) que as regras do Propag não fixam prazo geral para a União escolher os bens. Por outro lado, um decreto de 2025 estendeu até o fim de 2026 a janela para a federalização de ativos.
O estado assinou a adesão ao programa em 31 de dezembro de 2025 e propôs repassar R$ 35,8 bilhões em ativos, o equivalente a 20% de uma dívida confessada de R$ 179,3 bilhões. À época, o governo mineiro esperava avanços na análise federal ainda no primeiro semestre.
Outros estados na fila
São Paulo, Goiás e Sergipe também aparecem no levantamento. No caso goiano, a área técnica da ANM deu parecer favorável à cessão da Cfem, mas ainda falta o voto da diretoria, que formaliza a posição da agência.
Em parte das ofertas paulistas e sergipanas, o Tesouro não encontrou sequer registro de pedido formal aos órgãos responsáveis, como a Caixa Econômica Federal (CEF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a SPU. Em Minas, todos os pedidos às agências e à SPU foram protocolados.
O Tesouro afirma, nos ofícios, que permanece à disposição para “colaborar na articulação institucional necessária à conclusão das tratativas”.
