O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a diretoria do Consórcio Transuple, que reúne os permissionários do transporte suplementar de Belo Horizonte. A ação também atinge o advogado Antônio Gomes Lisboa Neto e a empresa Inteligência Executiva Intex S/A.
A promotoria quer anular um contrato de consultoria e gestão que, entre julho de 2025 e abril de 2026, rendeu R$ 896,7 mil ao escritório de Lisboa Neto e à Intex.
Segundo funcionários ouvidos no âmbito do inquérito civil que originou a ação do MPMG, o contrato de consultoria não produziu melhorias concretas na rotina de trabalho dos servidores do consórcio. Depoentes afirmaram que as empresas não participaram dos cálculos e dos repasses de receita, enquanto o diretor financeiro admitiu que os pagamentos saíam de uma conta “secreta”, acessível só à diretoria.
A ação foi protocolada nessa quinta-feira (5) na Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte e é assinada pelo promotor Leonardo Duque Barbabella, da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Além da presidente do Transuple, Jaesilaine Medina Rodrigues, são réus o diretor financeiro, Eudio de Oliveira, o vice-presidente, Adilson Ferreira Dias, o próprio consórcio, Lisboa Neto e a Intex.
O MPMG pede a suspensão imediata dos pagamentos e o bloqueio de R$ 896,7 mil em bens dos réus. Ao final, quer a anulação do contrato, a devolução dos valores e a condenação de todos por improbidade. Para o consórcio, pede também a proibição de contratar com o poder público.
O transporte suplementar de Belo Horizonte é realizado por micro-ônibus conhecidos como “amarelinhos”. Diferentemente dos coletivos convencionais, geridos por empresas consorciadas, o sistema é baseado em permissionários, motoristas autônomos escolhidos por meio de concorrência pública.
Segundo Barbabella, “valores mantidos sem distribuição esclarecida ou comprometidos com despesas sem contraprestação correspondente deixam de financiar a execução do transporte, reduzindo a capacidade dos operadores de sustentar o serviço”.
“A gestão das receitas e a transparência constituem, portanto, condições materiais de preservação do serviço público e de proteção de seus usuários, integrando os fundamentos das pretensões de recomposição patrimonial e de responsabilização por improbidade administrativa deduzidas nesta ação”, escreveu.
O contrato
O contrato de consultoria e intermediação de negócios com a Lisboa Neto Sociedade Individual de Advocacia tem data de 23 de outubro de 2024. Na época, a eleição de Jaesilaine para a presidência do Transuple ainda era contestada na Justiça. Ela só obteve autorização judicial para atos de gestão em junho de 2025.
Ao MP, Jaesilaine declarou que “não sabe porque assinou o contrato” e que foi o advogado quem a instruiu a assinar e definiu o objeto do serviço. Ela disse que a proposta inicial de Lisboa Neto era de R$ 90 mil por mês. O valor acabou fixado em 1,4% do faturamento bruto mensal do consórcio, por 48 meses, com multa de 20% em caso de rescisão. Jaesilaine atribui a proposta do percentual ao diretor financeiro. Eudio diz que ela partiu da própria Intex.
Em março de 2026, um aditivo transferiu o contrato para a Intex. Segundo Jaesilaine, a empresa foi “criada especialmente” para prestar os serviços, porque o escritório de advocacia não poderia fazê-lo.
O Transuple foi criado em 2019 por exigência da licitação que distribuiu as permissões do transporte suplementar na capital. O consórcio administra a bilhetagem, calcula quanto cabe a cada operador e faz os repasses. Também recebe o subsídio da Prefeitura, depositado em parcela única na conta do consórcio. Segundo a Superintendência de Mobilidade (Sumob), o município repassou R$ 71,8 milhões ao sistema entre 2023 e setembro de 2026.
Só 24 permissionários são integrantes formais do consórcio, mas ele representa todos os 202 que operam hoje o serviço. Segundo a ação, a partir da gestão de Jaesilaine, iniciada em julho de 2025, só os 24 integrantes formais passaram a poder votar e ser eleito
‘Não acrescentou nenhuma melhoria’
A promotoria ouviu os funcionários responsáveis pela bilhetagem e pelos repasses. Todos disseram que o trabalho continuou com a equipe interna. “Que a contratação da INTEX S/A não acrescentou nenhuma melhoria à rotina de trabalho do declarante”, afirmou um analista. A equipe do setor caiu de 10 para seis pessoas, segundo o coordenador de tecnologia.
Uma assistente financeira declarou que os pagamentos a Lisboa Neto e à Intex, ao contrário de todos os outros, eram feitos por uma conta de acesso restrito, criada pela presidente. O diretor financeiro confirmou em depoimento que a conta é “secreta” e que não é apresentada aos permissionários. Disse ainda que “esses pagamentos são sigilosos e não se submetem à fiscalização do poder público”.
Eudio citou como serviços da Intex a assessoria em um contrato de mídia, a correção de cadastros na Junta Comercial e na Receita Federal e o auxílio na gestão de contratos de peças e bancários.
Pela média mensal, o MPMG calcula que os pagamentos já somam cerca de R$ 1,43 milhão até outubro e podem chegar a R$ 4,3 milhões ao fim dos 48 meses.
Recomendação rejeitada
Antes de ir à Justiça, o MPMG recomendou ao consórcio o fim do contrato e a suspensão dos pagamentos. Em julho, o Transuple e a presidente responderam que a recomendação “não pode ser acolhida nos termos em que formulada” e pediram sua revogação. Em um vídeo de junho, citado na ação, Jaesilaine disse que “tecnicamente não é uma obrigação seguir recomendações”.
A ação também registra que a Sumob enviou notificações ao consórcio por falta de prestação de contas e recebeu reclamações de operadores que afirmam não ter recebido o subsídio devido.
O MP pede que a Prefeitura de Belo Horizonte e o Sindpautras, sindicato dos permissionários, sejam chamados a entrar na ação junto à promotoria.
