Minas Gerais e as prefeituras mineiras podem deixar de receber R$ 1,5 bilhão da compensação da Lei Kandir entre 2027 e 2030, caso o Congresso Nacional mantenha um trecho do ajuste fiscal do governo federal. O valor só seria repassado ao estado entre 2031 e 2037, sem correção.
Desse total, R$ 1,14 bilhão é do governo estadual e R$ 379 milhões são dos municípios. A estimativa é do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop), feita a pedido do deputado federal Zé Vitor (PL-MG) e acessada por O Fator. O Senado vota o trecho na próxima terça-feira (17).
O corte, se for aprovado pelo Legislativo federal, atinge um dinheiro que o Executivo mineiro já contava para o ano que vem. Como mostrou a reportagem, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo exercício prevê a entrada de R$ 452,7 milhões oriundos da compensação.
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informou que, por ora, não pretende mudar a proposta orçamentária. Segundo a pasta, o impacto só poderá ser medido ao fim da votação no Congresso.
Para comparar, a lei garante hoje ao estado, na soma entre o governo estadual e as prefeituras, cerca de R$ 600 milhões por ano. O valor adiado equivale a dois anos e meio desse repasse.
Minas é o segundo estado que mais recebe a compensação, atrás apenas de São Paulo. De janeiro a outubro deste ano, ficou com 15% do dinheiro repassado pela União a título da Lei Kandir, segundo dados de transferências do Tesouro Nacional.
O número é uma estimativa, uma vez que parte da divisão entre os estados é definida anualmente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que não divulga os índices. Em todo o país, R$ 10 bilhões ficariam para depois.
Votação no Senado
Os senadores aprovaram nessa quinta-feira (12) o texto-base do projeto do governo federal, por 45 votos a 31. A proposta amplia os instrumentos do Executivo para conter despesas e reduz benefícios tributários.
O trecho da Lei Kandir é um dos quatro destaques que ficaram para terça. Como se trata de lei complementar, o artigo precisa do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores para continuar no texto.
Como funciona a compensação
A Lei Kandir isenta as exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A regra é uma antiga pedra no sapato do governo mineiro, que contabiliza perdas bilionárias de arrecadação com a venda de minério e café ao exterior.
Para reparar as perdas, a União transfere R$ 4 bilhões por ano a governos estaduais e prefeituras, compromisso válido até 2030. O projeto, porém, reduz essa verba a R$ 1 bilhão anual entre 2027 e 2030. A diferença seria quitada em parcelas iguais nos anos seguintes, até 2037.
Reação na Câmara
Depois do Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Lá, Zé Vitor prepara duas emendas. A primeira retira o artigo. A segunda funciona como alternativa caso o adiamento seja aprovado e permite que os estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), entre eles Minas, descontem da dívida com a União o valor que deixarem de receber.
O governo de Minas aderiu ao Propag em 31 de dezembro de 2025, quando assinou o contrato com a União. Na ocasião, o estado reconheceu uma dívida de R$ 179,3 bilhões. Pelo programa, o débito será quitado em 360 parcelas mensais, ao longo de 30 anos.
Para reduzir os juros, Minas ofereceu R$ 35,8 bilhões em ativos e créditos, o equivalente a 20% da dívida. A lista ainda está sob análise da União, que diz não ter prazo para concluir a avaliação.
