Daniel Haidar
Guilherme Jorgui
A partir de falhas encontradas na gestão do Hospital Municipal de Contagem, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou em julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (21) que o Ministério da Saúde melhore a transparência e o controle das informações sobre contratações de quaisquer organizações sociais (OSs). A deliberação surgiu a partir de uma auditoria inédita sobre o uso de OSs na saúde, a partir do estudo de caso da Prefeitura de Contagem.
Ao julgar os achados da auditoria, os ministros da corte acompanharam por unanimidade voto do relator, Antônio Anastasia, pelo qual foi determinado que o Ministério da Saúde verifique e corrija informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sobre estabelecimentos geridos por terceiros; aperfeiçoe mecanismos de garantia da qualidade dos dados cadastrais; inclua informações sobre objeto de contrato e site de entidade gerenciadora no CNES; crie interface amigável para consulta aos dados e exija que organizações sociais movimentem recursos federais em contas exclusivas, em bancos oficiais, com identificação dos credores finais. Também foi determinado que o órgão crie controles para evitar alterações indevidas no CNES visando obtenção de certificado de entidade beneficiente de assistência social (CEBAS).
Entre os achados da auditoria, o ministro-relator argumentou que foram detectadas uma série de inconsistências e deficiências que dificultam a fiscalização das verbas repassadas para OSs.
“Foram identificadas inconsistências e deficiências nas informações disponibilizadas em sistemas e bancos de dados do Governo Federal sobre o uso do modelo de gerenciamento de unidades públicas de saúde por organizações sociais e entidades congêneres e sobre a rastreabilidade dos recursos da União direcionados a essa modalidade de prestação de serviços públicos”, diz o voto de Anastasia.
“Ainda sob a ótica da rastreabilidade, constatou-se a inviabilidade de identificar os beneficiários finais dos recursos por meio das contas bancárias das organizações gestoras, uma vez que estas promovem a aglutinação de verbas oriundas de fontes distintas em uma mesma conta movimentadora”, acrescentou o ministro.
A auditoria que deu origem à deliberação do TCU
A inspeção do TCU no Hospital Municipal de Contagem foi feita a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O requerimento solicitando a averiguação foi assinado pelo deputado federal Junio Amaral (PL-MG).
A auditoria analisou documentos referentes a 2023 e apontou desorganização gerencial, ausência de transparência e indícios de ingerência política na gestão do complexo hospitalar do município. A unidade é administrada desde 2021 pelo Serviço Social Autônomo de Contagem (SSA/Contagem).
Segundo o TCU, a SSA/Contagem, criada para gerir o complexo hospitalar municipal da cidade, descumpriu regras básicas de transparência. Entre os erros apontados estava a ausência de relatórios financeiros completos no site da entidade e a não publicação de notas fiscais, recibos ou extratos bancários que permitam o rastreamento da aplicação dos recursos públicos.
Ainda conforme a análise da Corte, o balanço patrimonial de 2022 da SSA/Contagem era contraditório, apresentando simultaneamente déficit de R$ 5,9 milhões e superávit de R$ 6 milhões.
O outro lado
Exatos 57 dias após a publicação da matéria, a Prefeitura de Contagem encaminhou o texto que vem a seguir:
Direito de Resposta
O Município de Contagem e o Serviço Social Autônomo – SSA Contagem esclarecem que a decisão dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo da auditoria realizada no Hospital Municipal de Contagem (HMC) não apontou irregularidades na gestão da unidade de saúde, ao contrário do que foi sugerido em nota publicada pelo jornal O Fator.
O Congresso Nacional solicitou a realização da auditoria no HMC para investigar a ocorrência de supostas ilegalidades. No julgamento do processo, todos os Ministros do TCU acompanharam o voto do Ministro Relator, Antônio Anastasia, que reconheceu a inexistência de irregularidades e a adequação das medidas adotadas para aprimorar a gestão da unidade de saúde.
O Ministro Relator destacou a regularidade do cadastro do SSA Contagem no CNES e da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Além disso, reconheceu os avanços na transparência pública do Município de Contagem – Selo Ouro no ranking nacional –, as melhorias nos processos de prestação de contas, controle de estoques e seleção de pessoal do SSA Contagem, além da postura colaborativa da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) no processo de auditoria.
Assim, o TCU considerou a Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida, sem impor determinações ou recomendações à SMS ou ao SSA Contagem.
Por fim, é preciso ressaltar que não há relação de causa e consequência entre a fiscalização realizada no HMC e a auditoria no Ministério da Saúde, esta que começou primeiro e tratou de temas diferentes daqueles avaliados em Contagem. Os dois processos só tramitaram juntos, porque ambos envolviam unidades públicas de saúde administradas por entidades privadas sem fins lucrativos.
Esta resposta tem como objetivo corrigir informações que podem ter levado o público a interpretações equivocadas sobre os resultados da auditoria no HMC e o julgamento do Acórdão nº 33/2026 do TCU. Na oportunidade, o Município de Contagem e o SSA Contagem reafirmam seu compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com a oferta de atendimento de qualidade à população na rede de urgência e emergência.
