ALMG diz ao STF que adesão ao RRF é ‘controversa’ e pede extensão de liminar

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) enviou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), documento em que chama de “controversa” a possibilidade de o estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na manifestação, encaminhada pela Procuradoria-Geral da Casa ao ministro Kassio Nunes Marques depois das 21h dessa quarta-feira (31), há pedido por nova extensão da liminar que suspende as parcelas da dívida de R$ 165 bilhões contraída pelo governo mineiro junto à União.

“A adesão ao referido regime é controversa, especialmente considerando a apresentação de projeto de lei pelo Senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, com a finalidade de instituir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, que parece representar alternativa mais favorável para Minas Gerais”, lê-se em trecho do texto.

A liminar da dívida vence nesta quinta-feira (1°). Ainda sem sinal do STF sobre a possibilidade de prorrogação da medida cautelar, a Assembleia agendou, para o decorrer do dia, reuniões que podem culminar na aprovação em 2° turno da adesão ao RRF.

“Não há que se falar em inércia deste Parlamento, que, ciente da relevância da questão, vem debatendo sem cessar propostas para solucionar o problema da dívida do Estado com a União. Importa ressaltar que o Projeto de Lei nº 1.202/2019, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, não foi aprovado, até a presente data, porquanto não se configurou um consenso no Parlamento Mineiro de que essa seja a melhor solução para equalizar a situação fiscal do Estado”, aponta a Assembleia.

Audiência de conciliação

Na mesma peça, a ALMG reforça o pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE) por uma audiência de conciliação com a União em prol de um acordo para a retomada dos pagamentos da dívida bilionária. 

“Diante do exposto, a Assembleia Legislativa ratifica o pedido da Advocacia-Geral do Estado para requerer a extensão da segunda medida cautelar pelo menos até o término de seu julgamento, previsto para ter início no próximo dia 28 de agosto. E, considerando também a disposição conciliatória tanto da União quanto do Estado, manifestada em petições anteriores, requer a designação de audiência de conciliação, em busca da solução federativa mais adequada”, endossa o Legislativo.

Horas antes da manifestação do Parlamento Mineiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em documento remetido ao STF, que o estado volte a pagar as parcelas da dívida.