A 11ª Vara de Família de Belo Horizonte extinguiu a ação em que um ex-deputado estadual e empresário maranhense pedia para fiscalizar a destinação da pensão alimentícia de cerca de R$ 32,4 mil mensais paga à filha, que mora em Minas Gerais.
O juízo rejeitou a ação porque entendeu que Manoel Nunes Ribeiro Filho não apresentou nenhum indício de que o dinheiro estivesse sendo mal aplicado. A sentença foi publicada na segunda-feira (3) e ainda cabe recurso.
O valor decorre de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, em processo revisional, elevou a pensão para 20 salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 32,4 por mês. O ex-parlamentar ajuizou ação para apurar a destinação da verba.
Ele afirmou que a fiscalização se justificaria apenas pelo alto valor pago mensalmente à filha. Mas, para o juízo, a quantia da pensão não gera presunção de irregularidade e reflete o padrão de vida do genitor.
“Conforme consta dos autos originários, o autor é ex-deputado federal (sic) e detentor de expressivo patrimônio. Pelo princípio da isonomia e pelo direito do alimentando de desfrutar de padrão de vida compatível com o de seus genitores teoria da aparência e proporcionalidade, a verba alimentar foi ajustada”, diz trecho da decisão.
Na ação, a defesa de Manoel Ribeiro afirmou que o objetivo era verificar se os recursos da pensão estavam sendo utilizados de forma adequada. Segundo os advogados, o pedido não buscava reaver valores nem alterar o valor da pensão fixado pela Justiça.
A sentença, contudo, cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o genitor pode recorrer à Justiça para fiscalizar o dinheiro, desde que apresente indícios de desvio de irregularidade. Do contrário, a medida pode se tornar instrumento de constrangimento.
“A admissibilidade da ação exige a demonstração de elementos mínimos que indiquem possível desvio de finalidade, negligência na administração dos recursos ou circunstâncias concretas que justifiquem a intervenção jurisdicional, sob pena de se transformar o dever de prestação de contas em instrumento de constrangimento ou perturbação indevida da rotina familiar”.
Manoel Nunes Ribeiro Filho, mais conhecido como Manoel Ribeiro, é advogado, ex-vereador de São Luís (MA) e ex-deputado estadual do Maranhão, e presidiu a Assembleia Legislativa do estado entre 1993 e 2003.
Recentemente, o nome dele passou a figurar entre os investigados na Operação Inauditus, da Polícia Federal (PF), que apura um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
