Guilherme Peixoto
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) voltou a pedir a suspensão da habilitação concedida pelo Tesouro Nacional a Minas Gerais para uma eventual adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No início do mês, a entidade questionou os jetons pagos pelo governo do estado a secretários de Estado. Agora, o MPTCU afirma que a entrada de Minas no RRF deve ser barrada por causa do reajuste escalonado de quase 300% concedido no ano passado a integrantes do primeiro escalão do Executivo — entre eles, o governador Romeu Zema (Novo).
Embora tenha a data de 29 de julho, novo pedido do MPTCU, segundo apurou O Fator, foi encaminhado à Corte de Contas nessa segunda-feira (12).
“Aumentos salariais de 300%, como os que ora foram noticiados constituem verdadeira afronta e agressão ao contribuinte, que é quem paga a conta. Além de uma ser irregular à luz das regras do RRF, regime que o estado de MG pretende aderir, o aumento também fere o princípio da moralidade administrativa, evidenciando o insaciável apetite por recursos públicos demonstrado pelo chefe do Executivo de MG e pelos servidores beneficiados por este reajuste salarial”, lê-se em trecho do documento, assinado pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado.
Segundo Furtado, a habilitação para a entrada de Minas no RRF deve ficar suspensa “até que cesse o pagamento do reajuste concedido ao governador do estado de MG, seu vice e secretários de estado ou até que o plenário do TCU decida sobre o caso”.
O subprocurador ainda pede que o TCU estabeleça parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em prol do ressarcimento de valores que, mesmo em “desconformidade com o princípio constitucional da moralidade administrativa”, tenham sido pagos a servidores públicos do governo estadual.
O MPTCU se baseia, também, em uma reportagem que explica uma resolução do Conselho de Supervisão do RRF. O comitê entendeu o reajuste concedido por Zema como elemento que viola as diretrizes do plano de ajuste fiscal.
“O reajuste levou os vencimentos mensais do governador de R$ 10,5 mil para R$ 37,5 mil em maio de 2023 e elevou também o salário de diversos servidores da cúpula do estado. Cumpre notar que essa medida tem um elevado efeito cascata, isso porque conforme Constituição, no âmbito do Executivo estadual, o limite remuneratório é o subsídio do governador”, escreve Furtado.
Espera por refinanciamento da dívida
O aval do Tesouro Nacional a uma eventual entrada de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal foi concedido dois anos atrás. Temendo prejuízos ao funcionalismo e desinvestimentos em serviços públicos, entretanto, o pacote é repelido por parte dos deputados estaduais. A Assembleia Legislativa até aprovou em primeiro turno a adesão ao RRF no mês passado, mas a votação em segundo turno ainda não aconteceu.
Neste momento, as negociações sobre o refinanciamento da dívida de R$ 165 bilhões de Minas com a União podem acontecer em duas frentes. Uma delas está no Congresso Nacional, que analisa o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas Estaduais (Propag).
As parcelas da dívida mineira estão suspensas até o próximo dia 28 graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira (16), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa o julgamento virtual que pode referendar a última liminar a suspender as parcelas. A decisão cautelar foi dada pelo ministro Kassio Nunes Marques. O mérito do caso, por sua vez, será julgado no dia 28.
A outra frente de negociação da dívida está no Judiciário. Isso porque o governo de Minas Gerais já sinalizou, à União, por meio de petição no STF, que topa um acordo para retomar as parcelas do débito bilionário a partir de 1° de outubro, nos moldes do RRF — ainda que a entrada no plano não tenha sido votada pelos deputados estaduais. A esperança do Executivo é uma eventual homologação do RRF mineiro por parte do Supremo.
Críticas a jetons
Lucas Rocha Furtado também é o subprocurador responsável por assinar a manifestação em que o MPTCU pede a suspensão da habilitação de Minas para o RRF por causa do pagamento de jetons.
Como já mostrou O Fator, a despeito das críticas de Zema aos gatilhos financeiros, concedidos aos chefes de pastas pela participação em conselhos de estatais, os secretários Pedro Bruno (Infraestrutura e Mobilidade), Luiz Cláudio Gomes (Fazenda), Marília Melo (Meio Ambiente) e Fábio Baccheretti (Saúde) foram contemplados com os chamados jetons em algum momento deste ano. Camila Neves, recém-nomeada chefe da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) também tem um jeton no contracheque de junho — mês em que passou a dar expediente como líder da pasta.
A reportagem procurou o governo de Minas para obter posicionamento a respeito da nova manifestação do MPTCU pela suspensão da habilitação de Minas para ingresso no RRF. Em caso de resposta, este texto será atualizado.
