Fachin dá 72 horas para União se manifestar sobre extensão de liminar que suspende dívida de Minas

Governo de Minas quer a extensão de decisão que vence em 20 de julho e suspende pagamentos de débito
O ministro Edson Fachin, do STF
O ministro Edson Fachin, do STF. Foto: Fellipe Sampaio /STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para que a União se manifeste sobre o pedido do governo de Minas Gerais para estender a liminar que suspende os pagamentos das parcelas da dívida do estado com o governo federal. A manifestação de Fachin foi feita na noite desta quarta-feira (10).

A liminar que suspende as parcelas da dívida mineira vence no próximo dia 20. Nessa terça-feira (9), a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) pediu a prorrogação da medida cautelar até a regulamentação de um programa definitivo de renegociação das dívidas estaduais ou, no mínimo, até 28 de agosto de 2024, data marcada para a continuidade da votação do caso envolvendo o débito no STF.

Na prática, a manifestação desta quarta de Fachin atende a um dos pedidos do governo mineiro, que solicitou consulta à União para saber se há concordância com a possibilidade de alongamento do prazo de carência da dívida, que gira em torno de R$ 165 bilhões. Minas receia ter de desembolsar, imediatamente, cerca de R$ 6 bilhões em caso de negativa ao pleito de prorrogação da medida cautelar.

“A questão posta nos presentes autos trata de tema da maior relevância para o federalismo brasileiro, especialmente o seu caráter cooperativo e solidário o qual deve conduzir as relações entre os entes que compõem nossa federação. Diante desta temática, o protagonismo dos entes da federação é primordial, razão pela qual defiro o pedido de oitiva da União deduzido no item 5, na petição (eDOC 66), para que se manifeste em 72 (setenta e duas) horas”, lê-se em trecho do despacho do ministro do Supremo.

Compasso de espera

O pedido de extensão da liminar ocorre em meio ao protocolo, no Senado Federal, de um plano apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para amortizar as dívidas estaduais. O pilar da proposta é a federalização de ativos estaduais — no caso mineiro, estão em pauta estatais como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Cemig). O repasse dos bens à União serviria como trampolim para a redução da taxa de juros que incide sobre o saldo devedor.

Em outra frente, a Assembleia Legislativa se prepara para votar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na próxima semana caso, até a segunda-feira (15), o STF não sinalize a intenção de renovar a liminar. O RRF, enviado aos deputados estaduais em 2019, nunca foi consenso entre os parlamentares e, por isso, tramitou em marcha lenta de lá para cá.

Há temor de que o pacote — que prevê, por exemplo, a venda da Codemig e a concessão de duas recomposições inflacionárias no salário do funcionalismo ao longo de nove anos — gere prejuízos à execução de políticas públicas fundamentais.

Após o surgimento da alternativa encampada por Pacheco, o RRF passou a ser considerado como “plano B” pelo presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB). A possível colocação da proposta na pauta de votações da semana que vem, portanto, serve como uma espécie de “seguro” para o caso de o STF frustrar os planos mineiros.

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